Fazenda estabelece os requisitos para apresentação e aprovação dos projetos pela indústria automotiva para concessão de incentivos fiscais

PORTARIA 574 MF, DE 17-12-2010
(DO-U DE 20-12-2010)

CRÉDITO PRESUMIDO
PIS/COFINS

Fazenda estabelece os requisitos para apresentação e aprovação dos projetos pela indústria automotiva para concessão de incentivos fiscais
Os projetos poderão ser apresentados até 29-12-2010 à Secretaria do Desenvolvimento da Produção (SDP), juntamente com a documentação especificada neste ato. Aos projetos aprovados será concedido crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da Cofins, devendo a empresa beneficiária apresentar trimestralmente à SDP, relatório de execução do projeto e fruição do benefício. O descumprimento das normas estabelecidas acarretará a perda do benefício e implicará no pagamento do tributo que deixou de ser pago acrescido de juros e multa de mora ou de ofício.

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e, tendo em vista o disposto no art. 11-B da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, RESOLVEM:
Art. 1º – Estabelecer os requisitos para apresentação e aprovação dos projetos a que se refere o art. 11-B da Lei n° 9.440, de 1997.

Remissão COAD: Lei 9.440/97 (Portal COAD)
“Art. 11-B – As empresas referidas no § 1º do art. 1º, habilitadas nos termos do art. 12, farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n^os 7, de 7 de setembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes.”
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Art. 2º – Os projetos deverão ser apresentados mediante correspondência dirigida à Secretaria do Desenvolvimento da Produção – SDP do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, localizada no Bloco J da Esplanada dos Ministérios, em Brasília, contendo a documentação descrita no art. 4º desta Portaria.
Art. 3º – Poderão apresentar projetos, até o dia 29 de dezembro de 2010, as empresas referidas no § 1º do art. 1º, habilitadas nos termos do art. 12, ambos da Lei nº 9.440, de 1997.

Remissão COAD: Lei 9.440/97
“Art. 1º – Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999:
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IX – crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n^os 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § 1º deste artigo.
§ 1º – O disposto no caput aplica-se exclusivamente às empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de:
a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes;
b) caminhonetas, furgões, pick-ups e veículos automotores, de quatro rodas ou mais, para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas;
c) veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos terrestres para transporte de dez pessoas ou mais e caminhões-tratores;
d) tratores agrícolas e colheitadeiras;
e) tratores, máquinas rodoviárias e de escavação e empilhadeiras;
f) carroçarias para veículos automotores em geral;
g) reboques e semirreboques utilizados para o transporte de mercadorias;
h) partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos – acabados e semiacabados – e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores.”

Art. 4º – Os projetos deverão conter a seguinte documentação:
I – comprovação de regularidade de situação fiscal dos tributos e contribuições federais;
II – cópia autenticada do cartão de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
III – as informações requeridas no anexo a esta Portaria; e
IV – declaração assinada pelo dirigente da empresa interessada, de que o projeto do novo investimento em questão não implica transferência de empreendimento já instalado em outras regiões do País para as regiões incentivadas.
Art. 5º – Aos projetos aprovados será concedido o crédito presumido conforme disposto no art. 1° da Medida Provisória 512, de 2010, que acrescenta o art. 11-B à Lei nº 9.440, de 1997.
Art. 6º – A empresa beneficiária apresentará trimestralmente à SDP relatório de execução do projeto e de fruição do benefício conforme modelo daquela Secretaria.
Art. 7º – A empresa que solicitar a habilitação para alteração do benefício inicialmente concedido, conforme previsto no § 5º do art. 11-B da Lei nº 9.440, de 1997, deverá firmar novo Termo de Compromisso onde constará lista dos produtos que gerarão o benefício previsto no caput do art. 11-B.

Remissão COAD: Lei 9.440/97
Art. 11-B – ..........................................................................................    
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§ 5º – Sem prejuízo do disposto no § 4º do art. 8º da Lei nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006, fica permitida, no prazo estabelecido no § 1º, a habilitação para alteração de benefício inicialmente concedido para a produção de produtos referidos nas alíneas a a e do § 1º do art. 1º da citada Lei, para os referidos nas alíneas f a h, e vice-versa.

Remissão COAD: Lei 11.434/2006 (Portal COAD)
“Art. 8º – Os incentivos e benefícios fiscais concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições a pessoa jurídica que vier a ser incorporada poderão ser transferidos, por sucessão, à pessoa jurídica incorporadora, mediante requerimento desta, desde que observados os limites e as condições fixados na legislação que institui o incentivo ou o benefício, em especial quanto aos aspectos vinculados:
I – ao tipo de atividade e de produto;
II – à localização geográfica do empreendimento;
III – ao período de fruição;
IV – às condições de concessão ou habilitação.
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§ 1º – A transferência dos incentivos ou benefícios referidos no caput deste artigo poderá ser concedida após o prazo original para habilitação, desde que dentro do período fixado para a sua fruição.
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§ 4º – Na hipótese do art. 11 da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, é vedada a alteração de benefício inicialmente concedido para a produção dos produtos referidos nas alíneas a a e do § 1º do art. 1º da citada Lei, para os referidos nas alíneas f a h, e vice-versa.”

Remissão COAD: Lei 9.440/97
“Art.11 – O Poder Executivo poderá conceder, para as empresas referidas no § 1º do art. 1º, com vigência de 1º de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2010, os seguintes benefícios:
I – redução de até cinquenta por cento do imposto de importação incidente na importação de máquinas, equipamentos – inclusive de testes –, ferramental, moldes e modelos para moldes, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, novos, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e peças de reposição;
II – redução de até cinquenta por cento do imposto de importação incidente na importação de matérias-primas, partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos – acabados e semiacabados – e pneumáticos;
III – redução de até vinte e cinco por cento do imposto sobre produtos industrializados incidente na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem;
IV – extensão dos benefícios de que tratam os incisos IV, VI, VII, VIII e IX do art. 1º”

Art. 8º – A utilização do crédito presumido em desacordo com as normas estabelecidas, bem assim o descumprimento das exigências previstas no art. 11-B da Lei nº 9.440, de 1997, e no Decreto nº 7.389, de 2010, caracterizará a perda do direito ao benefício e implicará o pagamento do tributo que deixou de ser pago em função do benefício, acrescidos de juros e multa de mora ou de ofício, na forma da lei.
Art. 9º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Guido Mantega – Ministro de Estado da Fazenda; Miguel Jorge – Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Sergio Machado Rezende – Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia)

ANEXO

1. Informações Societárias
1.1. DADOS CADASTRAIS

1.2. Controle Acionário

(*) Nacional ou estrangeira. Neste caso informar o país de origem, inclusive das empresas nacionais controladas por empresas estrangeiras
1.3. Dados Operacional

1.4. Dados do Projeto (identificação de cada produto novo ou de novos modelos de produtos já existentes)
1.4.1. identificação
1.4.2. capacidade de produção instalada:
1.4.3. investimentos vinculados: R$ –
1.4.4. início das vendas no mercado interno (mês/ano):
2. Investimentos programados por ano (limitado ao ano de 2020)

(*) – terrenos; obras civis; diversos