Diretor de Administração Tributária deverá decidir sobre concessão de regimes especiais

PORTARIA 258 SEF, DE 23-11-2010
(DO-SC DE 25-11-2010)

REGIME ESPECIAL
Delegação de Competência

Diretor de Administração Tributária deverá decidir sobre concessão de regimes especiais
Através desta alteração da Portaria 81 SEF, de 16-4-2009, foi delegada competência ao Diretor de Administração Tributária para concessão dos regimes especiais que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, RESOLVE:
Art. 1º – O art. 1º da Portaria SEF de 81, de 16 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica delegada competência ao Diretor de Administração Tributária para concessão dos regimes especiais previstos nos seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001:
I – art. 40-B;
II – Anexo 2:
a) art. 15, VIII, XI, XVII, XX, XXII, XXIV, XXV, XXX, XXXI, XXXII e XXXIV;
b) art. 21, XI e XIV;
c) art. 106;
d) art. 148-A;
e) art. 175;
f) art. 189;
III – Anexo 3:
a) art. 8º, XVI;
b) art. 10-C;
c) art. 10-E."
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. (Cleverson Siewert – Secretário de Estado de Fazenda)