DF promove modificações no Programa “Nota Fiscal Legal”

PORTARIA 292 SF, DE 23-12-2010
(DO-DF DE 24-12-2010)

FISCALIZAÇÃO
Campanha para Aumento da Arrecadação

DF promove modificações no Programa “Nota Fiscal Legal”

Ficam alteradas as Portarias 113 SF, de 31-3-2009 (Fascículo 15/2009), relativamente à possibilidade dos procedimentos de inscrição em dívida ativa dos autos de infração, declarações de revelia, intempestividade da impugnação e extinção do crédito tributário a serem efetuados eletronicamente; e 323 SF, de 13-8-2008 (Fascículo 34/2008), relativamente às atividades econômicas abrangidas pelo programa.