Alterada a área de atuação da Inspetoria Regional de Fiscalização de Itaperuna

PORTARIA 796 SAF, DE 20-12-2010
(DO-RJ DE 21-12-2010)
– c/Republicação no DO-RJ de 23-12-2010 –

REPARTIÇÃO FISCAL
Área de Atuação

Alterada a área de atuação da Inspetoria Regional de Fiscalização de Itaperuna
A área de atuação da IRF 22.01 – Itaperuna, passa a abranger os contribuintes do Município de São José de Ubá antes vinculados a IRF 47.01 – Santo Antônio de Pádua. Os contribuintes atingidos pela mudança devem providenciar a impressão, via Internet, do novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral. Foi alterada a Resolução 2.861 SEF de 24-10-97 (“Atos para Download” do Portal COAD).

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 205 da Resolução SEF 2.861/97, em atendimento à solicitação da Prefeitura de São José de Ubá, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/004985/2009, RESOLVE:
Art. 1º – Fica alterada a área geográfica de atuação da IRF 22.01 – Itaperuna, que passa a abranger os contribuintes do Município de São José de Ubá, antes vinculados à IRF 47.01 – Santo Antonio de Pádua.
Art. 2º – Tendo em vista o disposto no artigo 1º fica alterado o Anexo I.A.2 da Resolução SEF nº 2.861/1997, que passa a vigorar com a redação determinada no Anexo desta Portaria.
Art. 3º – A IRF 47.01 – Santo Antônio de Pádua deverá providenciar o imediato encaminhamento à IRF 22.01 – Itaperuna dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos contribuintes de São José de Ubá que, devido ao disposto nesta Portaria, sofreram alteração de sua unidade de cadastro.
Art. 4º – Os contribuintes especificados no artigo anterior deverão:
I – providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada, e
II – para atendimento em geral, dirigir-se à IRF 22.01 – Itaperuna.
Art. 5º – A Superintendência Estadual de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais – SUACIEF providenciará as alterações que se façam necessárias para compatibilização do Cadastro de Contribuintes do ICMS com o estabelecido nesta Portaria.
Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Hélio Honório de Oliveira – Subsecretário Adjunto de Fiscalização)

ANEXO
O Anexo I.A.2 da Resolução SEF nº 2.861/97 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I.A.2 – INSPETORIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO DO INTERIOR