SEF cria novo código de recolhimento do ICMS

PORTARIA 202 SEF, DE 19-12-2008
(DO-SC DE 23-12-2008)
– Data da publicação informada pela SEF –

DARE – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO
Código de Receita

SEF cria novo código de recolhimento do ICMS
Foi alterada a Portaria 164 SEF, de 14-7-2004 (Informativo 29/2004), para inclusão de novo código de receita, para fins de preenchimento do documento de arrecadação.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, artigo 7º, I, e considerando o disposto na Portaria SEF nº 163 de 14 de julho de 2004, RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo I da Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, fica acrescido do seguinte código de receita:
“3689 – FUNDOSOCIAL – PARCELAMENTO SUMÁRIO – Artigo 2º MP 146/2008 – ICMS
– Classifica-se neste código a doação ao FUNDOSOCIAL, decorrente de débito de ICMS não declarado, parcelada nos termos do artigo 2º da Medida Provisória nº 146, de 2008.”
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Antônio Marcos Gavazzoni – Secretário de Estado da Fazenda)