CAT altera normas relativas à cassação de inscrição de ofício

PORTARIA 4 CAT, DE 7-1-2009
(DO-SP DE 8-1-2009)

CADASTRO
Cassação de Inscrição

CAT altera normas relativas à cassação de inscrição de ofício
Modificação na Portaria 160 CAT, de 22-12-2008 (Fascículo 52/2008 e Portal COAD), refere-se aos efeitos da decisão favorável ao contribuinte no caso de requerimento de restabelecimento de inscrição.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no inciso I e no § 1º do artigo 31 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – Fica alterado o item 2 do § 2º do artigo 3º da Portaria CAT-160, de 22 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:
“2. o ato de cassação será reformado, e a eficácia da inscrição será restabelecida, com efeito retroativo. (NR).”
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.