CAT inclui tintas, vernizes e outros produtos da indústria química nas regras para cumprimento das operações relativas ao estoque

PORTARIA 2 CAT, DE 6-1-2009
(DO-SP DE 7-1-2009)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Tinta e Verniz

CAT inclui tintas, vernizes e outros produtos da indústria química nas regras para cumprimento das operações relativas ao estoque
Foram incluídas as tintas, vernizes e outros produtos da indústria química que entraram no regime de substituição tributária a partir de 1-1-2009 nas disposições da Portaria 44 CAT, de 28-3-2008 (Fascículo 14/2008), que fixa procedimentos relativos à elaboração do arquivo digital a ser transmitido à Secretaria da Fazenda, ao recolhimento do imposto, à escrituração dos livros fiscais, bem como à emissão dos documentos fiscais nas saídas das mercadorias relacionadas.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no Decreto 53.832, de 17 de dezembro de 2008, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – Ficam acrescentados os códigos 81 a 90 à tabela do Anexo II da Portaria CAT-44/2008, de 28 de março de 2008:
.................................................................................................................................“

.................................................................................................................................    ” (NR).
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.