Fixado calendário para licenciamento dos serviços de mototáxi para 2009

PORTARIA 207 SMT, DE 19-12-2008
(DO-Goiânia DE 29-12-2008)

TRANSPORTE
Mototáxi – Município de Goiânia

Fixado calendário para licenciamento dos serviços de mototáxi para 2009
O licenciamento será efetuado no período de janeiro a outubro, conforme o cronograma estabelecido neste Ato.

O SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno e Decreto nº 1.072, de 2 de maio de 2008, RESOLVE:
Art. 1º – Promover o licenciamento das autorizações do Serviço de Mototáxi referente ao exercício de 2009, no período de janeiro a outubro, em conformidade com o cronograma do Anexo I.
Art. 2º – Para proceder o licenciamento, o autorizatário deve dirigir-se à Central de Atendimento ao Público – Serrinha, sediada na Avenida Laudelino Gomes, Qd. 210, Lts. 24/25, Setor Bela Vista, e protocolizar os seguintes documentos:
a) original do cartão de autorização;
b) termo de vistoria técnica da motocicleta expedido pela SMT;
c) certidão negativa de débitos, atualizada, expedida pela Secretaria Municipal de Finanças;
d) cópia do Certificado de Registro e Licenciamento Anual (CRLV), em seu nome;
d.1) será admitida motocicleta em nome do cônjuge quando casado(a) em regime de comunhão parcial ou universal de bens, mediante apresentação de autorização uxória ou marital;
e) cópia de proposta ou apólice de seguro em parcela única quitada para o condutor e passageiro, com coberturas mínimas, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os casos de morte ou invalidez e R$ 600,00 (seiscentos reais), destinados às despesas funerárias, sem prejuízo da cobertura do seguro obrigatório – DPVAT, conforme a Lei Federal nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 e posteriores alterações, com validade concomitante com o próximo licenciamento da autorização;
f) laudo de inspeção veicular expedido por organismo credenciado pela SMT, quando a motocicleta possuir data de fabricação superior a 3 (três) anos;
g) cópia da CNH na categoria “A” com a inscrição Ex. Atv. Remum ou código correspondente, restringindo-se o condutor com visão monocular;
h) declaração de Regularidade Social do Contribuinte Individual (DRSCI), expedida pela Previdência Social com data igual ou inferior a 180 (cento e o oitenta) dias;
i) cópia do comprovante de quitação da contribuição sindical, na forma da lei;
j) cópia de comprovante que reside em Goiânia, data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias (fatura de água, energia elétrica ou telefone e número de telefone fixo para contato);
l) atestado médico de sanidade física e mental ou cópia da CNH, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias;
m) certidão emitida pela SMT que comprove regularidade da Central Prestadora de Serviços (CPS), quando explorar o Serviço filiado a este tipo de empresa;
Art. 3º – A apólice de seguro a que se refere a alínea “e” do artigo anterior, poderá ser apresentada até 40 (quarenta) dias, contados da data de quitação da proposta, mediante preenchimento do Anexo II, sob pena de indeferimento do pleito e arquivamento do processo.
Art. 4º – Todo processo de filiação em CPS deverá, além de outros documentos, estar instruído com comprovante específico de regularidade da referida empresa perante a SMT, sob pena de indeferimento do pedido.
Art. 5º – Somente será aceita documentação completa e dentro do prazo de validade.
Art. 6º – O autorizatário que deixar de protocolar os documentos necessários à realização do licenciamento no prazo definido no Anexo I, sujeitar-se-á às sanções previstas no Regulamento do Serviço de Mototáxi (Decreto nº 1.072/2008).
Art. 7º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Afonso Sanches – Cel. QOPM R/R Superintendente)

ANEXO I
CRONOGRAMA PARA LICENCIAMENTO DAS AUTORIZAÇÕES DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2009

ANEXO II
TERMO DE COMPROMISSO

Eu, ________________________, portador do documento de identidade nº ______________, expedido por ____________, titular da autorização do Serviço de Mototáxi nº ____________, comprometo a apresentar Apólice de Seguro em conformidade com o Decreto nº 1.072/2008 no prazo de até 40 (quarenta) dias, contado da quitação da proposta, sob pena de indeferimento do licenciamento e arquivamento do processo.
Declaro serem verdadeiras as informações supracitadas, sujeitando-se às cominações dispostas no artigo 299 do Código Penal Brasileiro.

Goiânia, _____, de ________________________ de 2009

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Assinatura do autorizatário por extenso