SEF cria novo código de recolhimento do ICMS

PORTARIA 4 SEF, DE 8-1-2009
(DO-SC DE 9-1-2009)
– Data da publicação informada pela SEF –

DARE – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO
Código de Receita

SEF cria novo código de recolhimento do ICMS
Foi alterada a Portaria 164 SEF, de 14-7-2004 (Informativo 29/2004), para inclusão de novo código de receita, relativo à aplicação mensal no SEITEC.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, artigo 7º, I, e considerando o disposto na Portaria SEF nº 163 de 14 de julho de 2004, RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo I, da Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, fica acrescido do código de receita 3980 com a seguinte redação:
3980 – SEITEC – APLICAÇÃO MENSAL
– Classifica-se neste código a aplicação nos projetos culturais, turísticos e esportivos vinculados ao Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC), compensável na conta gráfica do ICMS (Lei nº 14.600/2008).
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cleverson Siewert – Secretário de Estado da Fazenda, em exercício)

NOTA COAD: Este texto foi obtido no site da Secretaria de Fazenda, antes da pesquisa do DO-SC, em razão da defasagem da circulação. Após a leitura do Diário, caso sejam verificadas divergências na data da publicação ou no teor deste Ato, providenciaremos a devida retificação.