CAT disciplina normas para pedido de estorno de ICMS indevidamente debitado em Notas Fiscais de Serviços de Comunicações e de Telecomunicações

PORTARIA 6 CAT, DE 7-1-2009
(DO-SP DE 8-1-2009)

SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO
Estorno

CAT disciplina normas para pedido de estorno de ICMS indevidamente debitado em Notas Fiscais de Serviços de Comunicações e de Telecomunicações

Esta Portaria fixa procedimentos a serem observados pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações para efetuar o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em Notas Fiscais de Serviço de Comunicações (NFSC), modelo 21, ou Notas Fiscais de Serviço de Telecomunicações (NFST), modelo 22, emitidas a partir de maio de 2004, através de pedido administrativo de autorização de estorno de débitos, por período de apuração e de forma consolidada.