Fixadas as cotas anuais de consumo de óleo diesel com isenção do ICMS destinadas às embarcações pesqueiras

PORTARIA 6 SEF, DE 16-1-2009
(DO-SC DE 16-1-2009)
– Data da publicação informada pela SEF –

ISENÇÃO
Óleo Diesel

Fixadas as cotas anuais de consumo de óleo diesel com isenção do ICMS destinadas às embarcações pesqueiras

Este Ato estabelece, com efeitos a partir de 1-1-2009, os limites de consumo para o exercício de 2009, distribuídos de acordo com as entidades representativas do setor pesqueiro.

NOTA COAD: Este Ato foi obtido no site da Secretaria de Fazenda, antes da pesquisa do DO-SC, em razão da defasagem da circulação. Após a leitura do Diário, caso sejam verificadas divergências na data da publicação ou no teor deste Ato, providenciaremos a devida retificação.