Dispensa operações do recolhimento antecipado do ICMS

PORTARIA 17 SF, DE 23-1-2009
(DO-PE DE 27-1-2009)

ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA
Entrada Interestadual

Dispensa operações do recolhimento antecipado do ICMS
Este Ato altera a Portaria 147 SF, de 29-8-2008 (Fascículo 36/2008), que dispõe sobre o recolhimento antecipado do ICMS nas aquisições de mercadorias em outro Estado, inclusive para uso, consumo e ativo fixo.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de promover ajustes relativos à sistemática de antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, prevista na Portaria SF nº 147, de 29-8-2008, RESOLVE:
I – A Portaria SF nº 147, de 29-8-2008, que dispõe sobre antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, passa a vigorar com as seguintes modificações:
II – A antecipação prevista no inciso I não se aplica quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
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e) aquisição da mercadoria efetuada por:
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5. a partir de 1-2-2009, empresa prestadora de serviço de manutenção e assistência técnica autorizada, quando, comprovadamente, for utilizada para reposição em equipamento ou aparelho em período de garantia; (ACR)
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II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
III – Revogam-se as disposições em contrário. (Djalmo de Oliveira Leão – Secretário da Fazenda)