Rio de Janeiro
PORTARIA
435 SAF, DE 27-1-2009
(DO-RJ DE 2-2-2009)
– c/Republic. no D. Oficial de 3-2-2009 –
COMÉRCIO ATACADISTA
Tratamento Diferenciado
Fazenda relaciona comerciantes atacadistas beneficiados pelo Decreto 40.016/2006
O
Decreto 40.016, de 28-9-2006 (Informativo 40/2006), dispõe sobre a concessão
de regime de tributação diferenciado para as saídas internas
de produtos industrializados de consumo
básico realizadas por empresa comercial atacadista, o qual prevê a
redução da base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária
resulte no percentual de 12%.
O
SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais, considerando:
– a adesão das empresas comerciais atacadistas com mercadorias sujeitas
ao Regime de Substituição Tributária de que trata o Decreto nº
40.016/2006,
– que ADERJ (Associação de Atacadistas e Distribuidores do Estado
do Rio de Janeiro) assina o Termo de Adesão como interveniente de empresas
afiliadas,
– que a interveniente (ADERJ) se responsabilizará pela evolução
da arrecadação do ICMS desse segmento, apresentando relatórios
periódicos, que justifiquem a continuidade do Regime,
e, ainda, que as empresas não afiliadas à ADERJ deverão adotar
procedimento idêntico, RESOLVE:
Art. 1º – Os contribuintes relacionados no ANEXO
I desta Portaria ficam autorizados a usufruir do Regime Especial de que trata
o citado Decreto.
Art. 2º – Os relatórios pertinentes à evolução
da arrecadação deverão ser encaminhados diretamente à Subsecretaria
Adjunta de Fiscalização, conforme o ANEXO II, trimestralmente, até
o dia 15 do mês subseqüente ao período informado.
Art.
3º –
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
os efeitos às datas da protocolização dos processos pertinentes.
(João Matos Marinho – Subsecretário-Adjunto de Fiscalização)
ANEXO I
EMPRESAS ATACADISTAS
| Inscrição |
RAIZ CNPJ |
Empresas Comerciais |
Nº do processo |
| 80.179.855 |
33.312.208 |
Paulicea Comércio e Representações Ltda. |
E-34/023313/2006 |
| 81.857.504 |
33.394.412 |
Casa Engenho Soares Cereais S/A |
E-34/023961/2006 |
| 77.302.948 |
04.858.234 |
Topmart Logística e Distribuidora Ltda. |
E-34/023904/2006 |
| 86.386.100 |
02.902.704 |
Comercial Amália |
E-34/023902/2006 |
| 78.180.013 |
08.008.143 |
Mundo do Chocolate Ltda. |
E-34/023899/2006 |
| 86.294.664 |
05.402.904 |
Empresa Brasileira de Distribuição Ltda. |
E-34/023330/2006 |
| 81.194.645 |
33.113.077 |
Casa Nunes Martins S/A Importadora e Exportadora |
E-34/023329/2006 |
| 81.006.881 |
28.598.795 |
Barcelos & Cia Ltda. |
E-34/023328/2006 |
| 81.631.417 |
28.143.873 |
Rio Drog S Dist de Prod Quim Farm e Perfum Ltda. |
E-34/023327/2006 |
| 77.568.417 |
05.691.862 |
Comercial de Alimentos Santa Afra Ltda. |
E-34/023326/2006 |
| 77.920.528 |
05.691.862 |
Comercial de Alimentos Santa Afra Ltda. |
E-34/023325/2006 |
| 77.581.057 |
05.762.204 |
Playvender 54 Distribuidora de Alimentos Ltda. |
E-34/023324/2006 |
| 77.578.218 |
05.431.049 |
Cara Distribuição e Logística Ltda. |
E-34/023319/2006 |
| 77.758.925 |
05.103.939 |
Zamboni Comercial S/A |
E-34/023318/2006 |
| 80.838.166 |
31.668.585 |
Garcia Atacadista Ltda. |
E-34/023317/2006 |
| 83.856.742 |
32.369.019 |
Arouca Rep Comércio e Transp. de Prod. Alim Ltda. |
E-34/023311/2006 |
| 75.935.269 |
02.813.813 |
V Brasil Distribuidora Ltda. |
E-34/023308/2006 |
| 78.095.172 |
05.367.358 |
Gecom do Brasil Comércio e Representações Ltda. |
E-34/023307/2006 |
| 78.188.448 |
08.365.731 |
J Araujo Distribuidora de Beb. Gen. Alim. Ltda. |
E-34/023305/2006 |
| 78.253.410 |
31.146.632 |
Cosme e Damião Comércio e Distribuição Ltda. |
E-04/001406/2007 |
| 78.210.087 |
08.453.242 |
Distrib de Alim e Beb Garrafeira Terras de Portugal Ltda. |
E-04/015075/2008 |
| 78.390.956 |
32.296.378 |
Cereais Bramil Ltda. |
E-04/015072/2008 |
| 78.369.213 |
08.969.770 |
Rio Quality Comércio de Alimentos Ltda. |
E-04/014731/2008 |
| 78.298.499 |
08.862.988 |
Auguri Distribuidora de Alimentos Ltda. |
E-04/014238/2008 |
| 77.974.687 |
07.578.865 |
Nova Prosper Distribuidora de Alimentos Ltda. |
E-04/014231/2008 |
| 80.303.270 |
29.310.554 |
Atlas de Iguaçú Distribuidora de Alimentos Ltda. |
E-04/014229/2008 |
| 78.486.414 |
08.495.978 |
Vila de Arouca Com e Representações Ltda. |
E-04/014225/2008 |
| 77.709.584 |
05.103.939 |
Zamboni Comercial S/A |
E-04/014223/2008 |
| 76.235.511 |
03.910.770 |
Distribuidora de Beb Vales do Rio Coura Ltda. |
E-04/014222/2008 |
| 78.073.900 |
29.113.990 |
Ag Simões Indústria Comercio Imp. Cereais Ltda. |
E-04/014219/2008 |
| 77.833.676 |
07.094.689 |
Cerealista Versailles Distribuidora de Gên Alim Ltda. |
E-04/014217/2008 |
| 83.654.899 |
32.130.304 |
Emefarma Rio Representações Ltda. |
E-04/014215/2008 |
| 78.258.020 |
08.638.790 |
Ccn Comercial Centro Norte Alimentos Ltda. |
E-04/014214/2008 |
| 78.219.939 |
07.777.819 |
Madal Comercio de Alimentos e Serviços Ltda. |
E-04/014212/2008 |
| 77.722.386 |
06.222.792 |
Nova Coqueiro de Alimentos Ltda. |
E-04/014211/2008 |
| 78.049.944 |
06.222.792 |
Nova Coqueiro de Alimentos Ltda. |
E-04/014210/2008 |
| 84.729.809 |
68.626.183 |
Aloés Indústria e Comercio Ltda. |
E-34/071881/2006 |
| 75.764.510 |
04.415.844 |
Aloés Pirai Indústria e Comércio Ltda. |
E-34/071882/2006 |
| 86.372.088 |
02.200.553 |
Aorta do Brasil Indústria e Comercio Ltda. |
E-34/071917/2006 |
ANEXO II
Razão Social:
CNPJ:
Inscrição Estadual:
Termo de Adesão:
Mês/Ano:
| Produto |
Faturamento |
ICMS recolhido (R$) |
Quantidade Vendida |
||||
| NBM |
Código |
Descrição |
Valor (R $) |
Próprio |
ST |
Nº |
Unid. |
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.
Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies
1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade