Modificado o modelo da declaração de confirmação de recebimento da mercadoria destinada ao Fome Zero

PORTARIA 54 SF, DE 2-2-2009
(DO-DF DE 4-2-2009)

ISENÇÃO
Programa Fome Zero

Modificado o modelo da declaração de confirmação de recebimento da mercadoria destinada ao Fome Zero
Alteração do Anexo Único da Portaria 512/2003 (Informativo 28/2003) dispõe sobre as condições, os mecanismos de controle e os procedimentos a serem observados em relação às doações de mercadorias e prestação de serviço de transporte isentas do ICMS para atendimento ao Programa Fome Zero.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 18/2003, de 4 de abril de 2003, no Ajuste SINIEF 02/2003, de 23 de maio de 2003, e no Ajuste SINIEF 14, de 14 de dezembro de 2007, RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo Único da Portaria nº 512, de 7 de julho de 2003, passa vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 512, DE 7 DE JULHO DE 2003
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Valdivino José de Oliveira)