CAT altera prazo das normas relativas à base de cálculo nas operações com papel

PORTARIA 31 CAT, DE 6-2-2009
(DO-SP DE 7-2-2009)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Papel

CAT altera prazo das normas relativas à base de cálculo nas operações com papel
Modificação na Portaria 27 CAT, de 18-3-2008 (Fascículo 13/2008 e Portal COAD), que estabeleceu a base de cálculo nas saídas internas de papel, determina que suas disposições produzirão efeitos até 31-3-2009. A partir desta data deverão ser observadas as normas estabelecidas pela Portaria 16 CAT, de 23-1-2009 (Fascículo 05/2009 e Portal COAD).

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 41, 313-U e 313-V do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 3º da Portaria CAT-27/2008, de 18 de março de 2008:
“Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de abril de 2008 a 31 de março de 2009”.(NR).
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.