CAT altera prazo das normas relativas à base de cálculo nas operações com perfumes e produtos de higiene pessoal

PORTARIA 29 CAT, DE 5-2-2009
(DO-SP DE 6-2-2009)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Artigo de Higiene Pessoal e de Toucador

CAT altera prazo das normas relativas à base de cálculo nas operações com perfumes e produtos de higiene pessoal
Modificação na Portaria 15 CAT, de 22-2-2008 (Fascículo 09/2008 e Portal COAD), que estabeleceu a base de cálculo nas saídas internas de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, determina que suas disposições produzirão efeitos até 28-2-2009. A partir desta data deverão ser observadas as normas estabelecidas pela Portaria 16 CAT, de 23-1-2009 (Fascículo 05/2009 e Portal COAD).

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, e nos artigos 41, 313-E, 313-F, 313-G e 313-H do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 4º da Portaria CAT-15/2008, de 22 de fevereiro de 2008:
“Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 26 de fevereiro de 2008 a 28 de fevereiro de 2009.” (NR)
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.