Estado prorrogou prazo para emplacamento de veículos

PORTARIA 27 SF, DE 12-2-2009
(DO-PE DE 13-2-2009)

VEÍCULO
Emplacamento

Estado prorrogou prazo para emplacamento de veículos
Em virtude da paralisação do órgão responsável pelo emplacamento de veículos, foi prorrogado para 20-2-2009 o prazo para emplacamento de veículos cujas Notas Fiscais tenham sido emitidas no período de 2-1 a 12-1-2009.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes nos procedimentos decorrentes das obrigações acessórias relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), em razão da ocorrência, no período de 2 a 9-2-2009, de problemas operacionais no sistema informatizado do DETRAN-PE, órgão responsável pelo emplacamento de veículos, e visando a não prejudicar os usuários desse órgão que ficaram impossibilitados de cumprir a mencionada obrigação acessória, RESOLVE:
I – Para efeito do disposto no § 4º do artigo 19 da Lei nº 10.849, de 28-12-92, e alterações, fica prorrogado, para 20-2-2009, o prazo para emplacamento de veículos, cujas Notas Fiscais tenham sido emitidas no período de 2 a 12-1-2009;
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
III – Revogam-se as disposições em contrário. (Djalmo de Oliveira Leão – Secretário da Fazenda)