Alteradas regras do processamento de dados

PORTARIA 69 SF, DE 11-2-2009
(DO-DF DE 16-2-2009)

PROCESSAMENTO DE DADOS
Arquivo Magnético

Alteradas regras do processamento de dados

Esta alteração da Portaria 785 SF, de 28-12-2003 (Informativo 04/2004), dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, especificamente quanto à informação de dados relativos ao número de lote de fabricação de medicamentos.

A íntegra deste Ato poderá ser obtida na área de “Atos para Download” do Portal COAD.