Prazo para entrega do arquivo de janeiro é prorrogado para 20-3-2009

PORTARIA 5 SMF, DE 19-2-2009
(DO-Belo Horizonte DE 20-2-2009)

DES-IF
Prazo de Entrega – Município de Belo Horizonte

Prazo para entrega do arquivo de janeiro é prorrogado para 20-3-2009
Este Ato também autoriza a entrega em meio magnético em virtude de problemas técnicos para validação dos arquivos recepcionados pela internet. A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF) foi instituída pelo Decreto 13.471, de 30-12-2008 (Fascículo 03/2009).

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e considerando as excepcionais dificuldades técnicas operacionais para a perfeita recepção e validação, pela rede mundial de computadores, dos arquivos de dados do Módulo Mensal da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), relativas à competência janeiro/2009, cuja obrigação de apresentação ao Fisco Municipal vence no dia 20 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 13, § 4º, inciso I, do Decreto nº 13.471, de 30 de dezembro de 2008, RESOLVE:
Art. 1º – Fica autorizada a entrega ao Fisco Municipal dos arquivos de dados do Módulo Mensal da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), relativas à competência janeiro/2009, sem a aplicação das penalidades previstas na legislação tributária municipal pelo cumprimento a destempo dessa obrigação, até o dia 20 de Março de 2009.
Art. 2º – Em virtude da contingência de funcionamento do ambiente operacional para recepção da DES-IF via rede mundial de computadores, o arquivo de dados do Módulo Mensal da DES-IF, referente a janeiro/2009, poderá ser também entregue em mídia magnética na Gerência de Auditoria e Lançamento do ISSQN B (GEISSB), da Gerência de Tributos Mobiliários até o dia 20 de Março de 2009.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. (José Afonso Bicalho Beltrão da Silva – Secretário Municipal de Finanças)