Santa Catarina
PORTARIA
34 SEF, DE 18-2-2009
(DO-SC DE 26-2-2009)
DARE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO
Preenchimento
SEF altera o código de recolhimento do ICMS
Foi
alterada a Portaria 164 SEF, de 14-7-2004 (Informativo 29/2004), para inclusão
do repasse ao FUNDOSOCIAL no código de receita 3700, para fins de preenchimento
do documento de arrecadação.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições
estabelecidas na Lei Complementar 381, de 7 de maio de 2007, artigo 7º,
I, e considerando o disposto no Decreto nº 2.977, de 8 de março
de 2005, e no Decreto nº 877, de 30 de novembro de 2007, artigo 2º,
RESOLVE:
Art. 1º O código de receita 3700 do Anexo
I da Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, passa a vigorar
com a seguinte redação:
3700 DOAÇÃO OU REPASSE FUNDOSOCIAL COMPENSÁVEL
COM O ICMS
Classifica-se neste código a doação ou repasse ao FUNDOSOCIAL,
que será compensado, em conta gráfica, com o ICMS apurado (Decreto
2.977/2005, artigo 22, § 1º, e Lei 14.321, de 2008).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação. (Antonio Marcos Gavazzoni Secretário de
Estado da Fazenda)
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