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Santa Catarina

SEF altera o código de recolhimento do ICMS

Portaria SEF 34/2009

07/03/2009 13:31:01

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PORTARIA 34 SEF, DE 18-2-2009
(DO-SC DE 26-2-2009)

DARE – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO
Preenchimento

SEF altera o código de recolhimento do ICMS
Foi alterada a Portaria 164 SEF, de 14-7-2004 (Informativo 29/2004), para inclusão do repasse ao FUNDOSOCIAL no código de receita 3700, para fins de preenchimento do documento de arrecadação.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar 381, de 7 de maio de 2007, artigo 7º, I, e considerando o disposto no Decreto nº 2.977, de 8 de março de 2005, e no Decreto nº 877, de 30 de novembro de 2007, artigo 2º, RESOLVE:
Art. 1º – O código de receita 3700 do Anexo I da Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“3700 – DOAÇÃO OU REPASSE FUNDOSOCIAL – COMPENSÁVEL COM O ICMS
– Classifica-se neste código a doação ou repasse ao FUNDOSOCIAL, que será compensado, em conta gráfica, com o ICMS apurado (Decreto 2.977/2005, artigo 22, § 1º, e Lei 14.321, de 2008).”
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Antonio Marcos Gavazzoni – Secretário de Estado da Fazenda)

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