Alterado o Ato que divulgou a base de cálculo nas saídas de materiais de construção e congêneres

PORTARIA 48 CAT, DE 3-3-2009
(DO-SP DE 4-3-2009)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Material de Construção

Alterado o Ato que divulgou a base de cálculo nas saídas de materiais de construção e congêneres
Este Ato modifica a Portaria 109 CAT, de 29-8-2008 (Fascículo 36/2008), que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária na saída de materiais de construção e congêneres.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 41, 313-Y e 313-Z do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – Passam a vigorar com a redação que se segue os itens 58 e 59 do Anexo Único da Portaria CAT-109/2008, de 29 de agosto de 2008:

“

 ” (NR).

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de março de 2009.