CAT modifica IVA-ST de produtos de limpeza

PORTARIA 50 CAT, DE 6-3-2009
(DO-SP DE 10-3-2009)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Produto de Limpeza

CAT modifica IVA-ST de produtos de limpeza
Alteração na Portaria 26 CAT, de 18-3-2008 (Fascículo 13/2008), fixou novo percentual para as operações com sacos de lixo, com efeitos desde 1-3-2009.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, e nos artigos 41, 313-K e 313-L do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – Passa a vigorar com a redação que se segue o item 38 do Anexo Único da Portaria CAT-26/2008, de 18 de março de 2008:
“................................................................................................................................    

.................................................................................................................................    ” (NR)
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de março de 2009.