Fazenda concede remissão de débitos de pequeno valor vencidos até 31-12-2008

PORTARIA 35 SEF, DE 19-2-2009
(DO-SC DE 2-3-2009)

DÉBITO FISCAL
Remissão

Fazenda concede remissão de débitos de pequeno valor vencidos até 31-12-2008
Débitos vencidos até 31-12-2008, iguais ou inferiores a R$ 15,00 por período de referência foram perdoados.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, artigo 7º, I, e considerando o disposto no artigo 8º da Lei nº 12.646, de 4 de setembro de 2003, RESOLVE:
Art. 1º – Ficam remitidos os créditos tributários de valor igual ou inferior a R$ 15,00 (quinze reais), por período de referência, existentes em 31 de dezembro de 2008.
Parágrafo único – O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Antonio Marcos Gavazzoni – Secretário de Estado da Fazenda)