NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 31 CRE, DE 6-5-2002
(DO-PR DE 15-5-2002)

ICMS
GADO
Pauta Fiscal

Estabelece os valores mínimos a serem considerados como base de cálculo
nas operações com gado bubalino, com efeitos a partir de 6-5-2002.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 511 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 5141 de 12 de dezembro de 2001 resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:
Súmula: ICMS. BASE DE CÁLCULO nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos. (ADITAMENTO)

1. Os demais preços e recomendações contidos na NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 025/2002 permanecem em vigor.
2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação surtindo efeitos a partir de 00.00 hora do dia 6 de maio de 2002. (João Manoel Delgado Lucena – Diretor)