Alterado o ato que disponibiliza a consulta de crédito no CADIN – Municipal

PORTARIA 35 SF, DE 9-3-2009
(DO-MSP DE 13-3-2009)

CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL
Consulta – Município de São Paulo

Alterado o ato que disponibiliza a consulta de crédito no CADIN – Municipal
Modificação na Portaria 58 SF, de 19-5- 2006 (Informativo 21/2006), dispõe sobre a alteração de gestão do Cadastro Informativo Municipal (CADIN Municipal).

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
Considerando a Lei nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005, que cria o Cadastro Informativo Municipal (CADIN Municipal);
Considerando o Decreto nº 47.096, de 21 de março de 2006, que regulamenta a Lei nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005, que cria o Cadastro Informativo Municipal (CADIN Municipal), e
Considerando as modificações na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Finanças, RESOLVE:
Art. 1º – Alterar o item 4, da Portaria nº 58/2006, de 19 de Maio de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“4. A gestão do Cadastro Informativo Municipal (CADIN) Municipal será exercida pelo Diretor da Divisão de Convênios e Cadastro/DICOV do Departamento de Haveres e Dívidas/DEHAD/SUTEM, desta Secretaria Municipal de Finanças SF.”
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.