CAT disciplina novos procedimentos para aplicação da redução da alíquota das locadoras de veículos

PORTARIA 54 CAT, DE 17-3-2009
(DO-SP DE 18-3-2009)

IPVA
Alíquota

CAT disciplina novos procedimentos para aplicação da redução da alíquota das locadoras de veículos

Empresa que protocolizar, até 17-4-2009, o requerimento de cadastramento no Posto Fiscal de sua localização e que este tenha sido homologado pela Secretaria de Fazenda, estará apta à fruição da redução da alíquota do IPVA relativamente aos fatos geradores do exercício de 2009 ocorridos até essa data.
Foi revogada a Portaria 7 CAT, de 7-1-2009 (Fascículo 02/2009).
A íntegra deste Ato, que poderá ser obtida na área de “Atos para Download” do Portal COAD, será divulgada em Fascículo próximo.