Prazo para transmissão do arquivo SEF é prorrogado

PORTARIA 46 SF, DE 17-3-2009
(DO-PE DE 18-3-2009)

PROCESSAMENTO DE DADOS
Arquivo Magnético

Prazo para transmissão do arquivo SEF é prorrogado
Por problemas técnicos, a entrega do SEF do período fiscal de fevereiro de 2009 foi aceita até 20-3-2009.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a ocorrência de problemas técnicos no Sistema Eletrônico Integrado de Informações Fazendárias (e-Fisco), que inviabilizaram a transmissão do arquivo relativo ao Sistema de Escrituração Fiscal (SEF) no prazo previsto na Portaria SF nº 073, de 30-5-2003, e alterações, RESOLVE:
I – Prorrogar, para 20-3-2009, o termo final do prazo para transmissão do arquivo SEF, referente ao período fiscal de fevereiro de 2009, previsto nos incisos XI, “a”, 2, e XXIX da Portaria SF nº 073, de 30-5-2003, e alterações;
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
III – Revogam-se as disposições em contrário. (Djalmo de Oliveira Leão – Secretário da Fazenda)