Recife mantém alíquota de ISS aplicável a determinados prestadores de serviço

PORTARIA 9 SEFIN, DE 4-3-2009
(DO-Recife DE 12-3-2009)

PROGRAMA DE INCREMENTO DA RECEITA TRIBUTÁRIA
Instituição – Município do Recife

Recife mantém alíquota de ISS aplicável a determinados prestadores de serviço
Os contribuintes que exerçam atividades preponderantemente de representação de qualquer natureza, inclusive comercial, aplicarão a alíquota de 2% sobre os serviços prestados. Os contribuintes que não enviarem a Declaração de Serviço até 12-3-2009 ficarão com o benefício suspenso.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições previstas no artigo 61, V da Lei Orgânica do Município do Recife, e conforme determina o artigo 4º da Lei nº 17.374/2007, RESOLVE:
I – Informar que, para as atividades previstas no artigo 1º da Lei nº 17.374/2007 e prestadas pelos beneficiários desta Lei no exercício de 2009, a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) é 2% (dois por cento);
II – Os beneficiários da Lei nº 17.374/2007 que não enviaram a Declaração de Serviço até a publicação desta portaria encontram-se com benefício suspenso;
III – Não se aplica o inciso anterior para os períodos em que os beneficiários não estejam obrigados a enviar a Declaração de Serviço;
IV – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2009.