Santa Catarina
PORTARIA
43 SEF, DE 9-3-2009
(DO-SC DE 13-3-2009)
NF-E – NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Obrigatoriedade
Divulgada a relação de CNAE das empresas obrigadas à emissão
da NF-e
Fazenda
declara as atividades econômicas, que a partir de 1-4-2009, estão
obrigadas à emissão da NF-e. Estas atividades já estão credenciadas
para a fase de teste, ficando obrigadas a se habilitarem para a fase de produção,
ou seja, definitiva, antes de 1-4-2009.
O
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas
na Lei Complementar 381, de 7 de maio de 2007, artigo 7º, I, considerando
o disposto no artigo 23, IV, do Anexo 11 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto
nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e os registros contidos no Cadastro
de Contribuintes do ICMS do Sistema de Administração Tributária
(SAT) da Secretaria de Estado da Fazenda, RESOLVE:
Art. 1º – Declarar o CNAE – Código Nacional
de Atividade Econômica dos contribuintes abrangidos pela obrigatoriedade
de uso da NF-e, conforme Anexo único.
Art. 2º – O contribuinte com atividade econômica
enquadrada nos códigos de atividade econômica indicados no Anexo único:
I – está obrigado ao uso de NF-e a partir de 1º de abril de 2009;
II – fica credenciado para a fase de testes e de emissão em paralelo,
dispensado da formalidade prevista no artigo 4º da Portaria SEF 189/2007;
III – deverá habilitar-se à fase de produção antes
de 1-4-2009, observando o disposto nos Títulos I e IV do Anexo 11 do RICMS/SC
e na Portaria SEF nº 189/2007.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação. (Antonio Marcos Gavazzoni – Secretário de
Estado da Fazenda)
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
PORTARIA SEF 043/2009 – ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DOS CNAE – CÓDIGO NACIONAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA
DAS EMPRESAS SUJEITAS À EMISSÃO DE NF-e
|
CNAE |
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE |
| 1122403 |
Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas (somente extratos e xaropes) |
| 1210700 |
Processamento industrial do fumo |
| 1220402 |
Fabricação de cigarrilhas e charutos |
| 1220403 |
Fabricação de filtros para cigarros |
| 1220499 |
Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos |
| 1921700 |
Fabricação de produtos de refino de petróleo |
| 1922501 |
Formulação de combustíveis (somente solventes derivados de petróleo) |
| 1922502 |
Rerrefino de óleos lubrificantes |
| 1922599 |
Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino |
| 2021500 |
Fabricação de produtos petroquímicos básicos (somente solventes derivados de petróleo) |
| 2029100 |
Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente (somente solventes derivados de petróleo) |
| 2031200 |
Fabricação de resinas termoplásticas |
| 2071100 |
Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas |
| 2073800 |
Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins (somente solventes derivados de petróleo) |
| 2211100 |
Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar |
| 2222600 |
Fabricação de embalagens de material plástico (somente garrafas PET) |
| 2312500 |
Fabricação de embalagens de vidro (somente vasilhame para bebidas) |
| 2441501 |
Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias |
| 2441502 |
Produção de laminados de alumínio |
| 2591800 |
Fabricação de embalagens metálicas (somente latas para bebidas) |
| 2722801 |
Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores |
| 2941700 |
Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores |
| 2942500 |
Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores |
| 2943300 |
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores |
| 2944100 |
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores |
| 2949201 |
Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores |
| 2949299 |
Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente |
| 3091100 |
Fabricação de motocicletas, peças e acessórios |
| 3520401 |
Produção de gás; processamento de gás natural |
| 4623104 |
Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado |
| 4635402 |
Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante |
| 4635403 |
Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada |
| 4635499 |
Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente |
| 4636201 |
Comércio atacadista de fumo beneficiado |
| 4681805 |
Comércio atacadista de lubrificantes |
| 4682600 |
Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP) (somente distribuidores assim classificados pela ANP) |
| 4684202 |
Comércio atacadista de solventes |
| 4684299 |
Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente (somente álcool) |
| 4685100 |
Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção |
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