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Santa Catarina

Divulgada a relação de CNAE das empresas obrigadas à emissão da NF-e

Portaria SEF 43/2009

28/03/2009 15:47:18

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PORTARIA 43 SEF, DE 9-3-2009
(DO-SC DE 13-3-2009)

NF-E – NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Obrigatoriedade

Divulgada a relação de CNAE das empresas obrigadas à emissão da NF-e
Fazenda declara as atividades econômicas, que a partir de 1-4-2009, estão obrigadas à emissão da NF-e. Estas atividades já estão credenciadas para a fase de teste, ficando obrigadas a se habilitarem para a fase de produção, ou seja, definitiva, antes de 1-4-2009.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar 381, de 7 de maio de 2007, artigo 7º, I, considerando o disposto no artigo 23, IV, do Anexo 11 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e os registros contidos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Sistema de Administração Tributária (SAT) da Secretaria de Estado da Fazenda, RESOLVE:
Art. 1º – Declarar o CNAE – Código Nacional de Atividade Econômica dos contribuintes abrangidos pela obrigatoriedade de uso da NF-e, conforme Anexo único.
Art. 2º – O contribuinte com atividade econômica enquadrada nos códigos de atividade econômica indicados no Anexo único:
I – está obrigado ao uso de NF-e a partir de 1º de abril de 2009;
II – fica credenciado para a fase de testes e de emissão em paralelo, dispensado da formalidade prevista no artigo 4º da Portaria SEF 189/2007;
III – deverá habilitar-se à fase de produção antes de 1-4-2009, observando o disposto nos Títulos I e IV do Anexo 11 do RICMS/SC e na Portaria SEF nº 189/2007.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Antonio Marcos Gavazzoni – Secretário de Estado da Fazenda)

ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

PORTARIA SEF 043/2009 – ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DOS CNAE – CÓDIGO NACIONAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA DAS EMPRESAS SUJEITAS À EMISSÃO DE NF-e

CNAE

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE

1122403

Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas (somente extratos e xaropes)

1210700

Processamento industrial do fumo

1220402

Fabricação de cigarrilhas e charutos

1220403

Fabricação de filtros para cigarros

1220499

Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos

1921700

Fabricação de produtos de refino de petróleo

1922501

Formulação de combustíveis (somente solventes derivados de petróleo)

1922502

Rerrefino de óleos lubrificantes

1922599

Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino

2021500

Fabricação de produtos petroquímicos básicos (somente solventes derivados de petróleo)

2029100

Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente (somente solventes derivados de petróleo)

2031200

Fabricação de resinas termoplásticas

2071100

Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas

2073800

Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins (somente solventes derivados de petróleo)

2211100

Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar

2222600

Fabricação de embalagens de material plástico (somente garrafas PET)

2312500

Fabricação de embalagens de vidro (somente vasilhame para bebidas)

2441501

Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias

2441502

Produção de laminados de alumínio

2591800

Fabricação de embalagens metálicas (somente latas para bebidas)

2722801

Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores

2941700

Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores

2942500

Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores

2943300

Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores

2944100

Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores

2949201

Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores

2949299

Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente

3091100

Fabricação de motocicletas, peças e acessórios

3520401

Produção de gás; processamento de gás natural

4623104

Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado

4635402

Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante

4635403

Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

4635499

Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente

4636201

Comércio atacadista de fumo beneficiado

4681805

Comércio atacadista de lubrificantes

4682600

Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP) (somente distribuidores assim classificados pela ANP)

4684202

Comércio atacadista de solventes

4684299

Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente (somente álcool)

4685100

Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção

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