CAT estabelece regras sobre a emissão do DACTE e CT-e

PORTARIA 55 CAT, DE 19-3-2009
(DO-SP DE 20-3-2009)

CT-E – CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO
Utilização

CAT estabelece regras sobre a emissão do DACTE e CT-e

Este Ato dispõem sobre o procedimento de emissão do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) em substituição aos seguintes documentos: Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8; Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9; Conhecimento Aéreo, modelo 10; Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11; Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27 e Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas.
A íntegra deste Ato, que poderá ser obtida na área de “Atos para Download” do Portal COAD, será divulgada em fascículo próximo.