INFORMAÇÃO

ICMS/OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
PARCELAMENTO
RECOLHIMENTO
EM ATRASO
Juros de Mora

A Instrução 1.410 SEFA, de 30-4-2002, que definiu a taxa de juros do mês de abril/2002, incidente nos recolhimentos em atraso e nos parcelamentos, com efeitos desde 1-5-2002, foi publicada no DO-PR, de 15-5-2002.
O referido Ato foi divulgado, antecipadamente, no Informativo 18 deste Colecionador.