Alterada a relação de preço final a consumidor e IVA-ST de bebidas

PORTARIA 84 CAT, DE 28-4-2009
(DO-SP DE 29-4-2009)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Bebida

Alterada a relação de preço final a consumidor e IVA-ST de bebidas
Foram alterados e acrescentados itens no Anexo Único da Portaria 17 CAT, de 30-1-2009 (Fascículo 6/2009 e Portal COAD), que fixou os valores e índices a serem utilizados para determinação da base de cálculo na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, ocorrida no período de 1-3 a 30-9-2009.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 40-A, 41, 43, 44, 313-C e 313-D do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – Passam a vigorar com a redação que se segue os itens adiante indicados do Anexo Único da Portaria CAT-17/2009, de 30 de janeiro de 2009:
I – o item 11.32:
“

    ”(NR);

II – os itens 21.52 a 21.55:
“

    ”(NR).

Art. 2º – Fica acrescentado o item 23.18-A à tabela XXIII do Anexo único da Portaria CAT-17/2009, de 30 de janeiro de 2009, com a redação que se segue:
“

    ”(NR).

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.