Parcelamento de débitos: Fazenda Municipal divulga fatores para cálculo

PORTARIA 53 SF, DE 2009
(DO-MSP DE 30-4-2009)

DÉBITO FISCAL
Parcelamento – Município de São Paulo

Parcelamento de débitos: Fazenda Municipal divulga fatores para cálculo
Taxa e juros e fatores de divisão devem ser utilizados no cálculo do valor das parcelas no mês de maio/2009.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9º do Decreto nº 36.171, de 25 de junho de 1996, RESOLVE:
1. A taxa média mensal SELIC – Sistema Especial de Liquidação e Custódia para vigorar no mês de maio de 2009 é de 0,84321894% ao mês.
2. Os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF nº 034, publicada no DOM de 6 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas no mês de maio de 2009, são os seguintes: