Legislação Comercial
PORTARIA
101 MDIC, DE 12-5-2009
(DO-U DE 14-5-2009)
MARCAS E PATENTES
Taxas
Divulgados os valores a serem cobrados por serviços prestados pelo
INPI
Poderão
ser concedidas, através de ato do INPI, reduções de até
60% dos valores dos serviços prestados às pessoas naturais, microempresas,
empresas de pequeno porte, cooperativas, instituições de ensino e
pesquisa, entidades sem fins lucrativos, dentre outros.
O
MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR,
no uso das atribuições previstas no inciso II, do art. 87 da Constituição
Federal de 1988, bem como o disposto no art. 228, da Lei nº 9.279, de 14
de maio de 1996 e no art. 1º da Portaria nº 334/GM/MF, de 11 de dezembro
de 1997, RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar, na forma do disposto no Anexo
desta Portaria, os valores referentes as retribuições pelos serviços
prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
Art. 2º – O Presidente do Instituto Nacional da Propriedade
Industrial, no uso de suas atribuições, poderá conceder, por
ato próprio, reduções de até 60% (sessenta por cento) nos
valores das retribuições estipuladas neste ato, em particular no caso
de: pessoas naturais; microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas
assim definidas em Lei; instituições de ensino e pesquisa; entidades
sem fins lucrativos, bem como por órgãos públicos, quando se
referirem a atos próprios, bem como para o caso de retribuição
relativa a pedidos, petições e outros serviços solicitados eletronicamente.
Art. 3º – O Presidente do INPI disporá sobre
a entrada em vigor da faixa de cobrança nº 2, dos serviços da
Diretoria de Marcas, em razão de ajustes de natureza técnica relativos
à implantação da solução correspondente à livre
especificação de produtos e serviços nos formulários do
e-Marcas.
Art. 4º – Os códigos de serviços 266, 267,
268, 269 e 270 da Diretoria de Patentes e os códigos de serviços 650,
651, 652, 653, 654, 655, 656, 657, 658, 659, 660, 661, 662, 663, 824-8 e 825-8
referentes ao Registro de Topografia de Circuitos Integrados entram em vigor
na data da publicação desta Portaria.
Art. 5º – Os demais códigos de serviços
entrarão em vigor no dia 1º de junho de 2009.
Art. 6º – Ficam revogadas, a partir do dia 1º
de junho de 2009, as Portarias nº 468, de 24 de outubro de 2003 e nº
138, de 4 de agosto de 2006, bem como as demais disposições em contrário.
(Miguel Jorge)
ANEXO
TABELA DE RETRIBUIÇÕES PELOS SERVIÇOS DO INPI (valores em Reais)
|
SERVIÇOS DA DIRETORIA DE PATENTES (DIRPA) |
||
| Código |
Descrição do Serviço |
Retribuição |
| 200 |
Depósito de Pedido Nacional de Invenção (PI), Certificado de Adição de Invenção (C) ou Modelo de Utilidade (MU), e entrada na Fase Nacional de PCT |
200,00 |
| 201 |
Transmissão de Depósito de Pedido Internacional nos termos do PCT |
200,00 |
| 202 |
Publicação antecipada |
200,00 |
| 203 |
Pedido de Exame de Invenção (PI) |
500,00 |
| 204 |
Pedido de Exame de Modelo de Utilidade (MU) |
320,00 |
| 205 |
Pedido de Exame de Certificado de Adição de Invenção (C) |
160,00 |
| 206 |
Cumprimento de Exigência decorrente de Exame Formal |
Isento |
| 207 |
Cumprimento de Exigência |
100,00 |
| 208 |
Restauração de Pedido, Patente ou Certificado de Adição de Invenção (C) |
500,00 |
| 209 |
Desarquivamento de pedido |
500,00 |
| 210 |
Apresentação de subsídios ao Exame Técnico |
300,00 |
| 212 |
Expedição de Carta-Patente ou Certificado de Adição de Invenção (C) no prazo ordinário |
200,00 |
| 213 |
Expedição de Carta-Patente ou Certificado de Adição de Invenção (C) no prazo extraordinário |
400,00 |
| 214 |
Recurso de Patente de Invenção (PI), Modelo de Utilidade (MU) ou Certificado de Adição de Invenção (C) |
540,00 |
| 215 |
Nulidade ou Caducidade de Invenção (PI), Modelo de Utilidade (MU) ou Certificado de Adição de Invenção (C) |
540,00 |
| 216 |
Manifestação ou Contestação de Invenção (PI), Modelo de Utilidade (MU), Certificado de Adição de Invenção (C) |
220,00 |
| 217 |
Análise da subsistência do Certificado de Adição de Invenção (C) |
300,00 |
| 218 |
Oferta de licença da patente para fins de exploração ou renovação de oferta |
130,00 |
| 219 |
Certidão relativa ao andamento do pedido de patente no INPI e sua correspondência com a patente concedida no exterior, para fins de cumprimento parcial dos requisitos previstos no art. 70.9 do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Industrial relacionados ao comércio |
800,00 |
| 220 |
Anuidade de Pedido de Patente de Invenção (PI) no prazo ordinário |
250,00 |
| 221 |
Anuidade de Pedido de Patente de Invenção (PI) no prazo extraordinário |
500,00 |
| 222 |
Anuidade de Patente de Invenção (PI) do 3º ao 6º ano no prazo ordinário |
660,00 |
| 223 |
Anuidade de Patente de Invenção (PI) do 3º ao 6º ano no prazo extraordinário |
1.320,00 |
| 224 |
Anuidade de Patente de Invenção (PI) do 7º ao 10º ano no prazo ordinário |
1.030,00 |
| 225 |
Anuidade de Patente de Invenção (PI) do 7º ao 10º ano no prazo extraordinário |
2.060,00 |
| 226 |
Anuidade de Patente de Invenção (PI) do 11º ao 15º ano no prazo ordinário |
1.390,00 |
| 227 |
Anuidade de Patente de Invenção (PI) do 11º ao 15º ano no prazo extraordinário |
2.780,00 |
| 228 |
Anuidade de Patente de Invenção (PI) do 16º ano em diante no prazo ordinário |
1.690,00 |
| 229 |
Anuidade de Patente de Invenção (PI) do 16º ano em diante no prazo extraordinário |
3.380,00 |
| 230 |
Anuidade de Pedido de Certificado de Adição de Invenção (C) no prazo ordinário |
90,00 |
| 231 |
Anuidade de Pedido de Certificado de Adição de Invenção (C) no prazo extraordinário |
180,00 |
| 232 |
Anuidade de Certificado de Adição de Invenção (C) do 3º ao 6º ano no prazo ordinário |
200,00 |
| 233 |
Anuidade de Certificado de Adição de Invenção (C) do 3º ao 6º ano no prazo extraordinário |
400,00 |
| 234 |
Anuidade de Certificado de Adição de Invenção (C) do 7º ao 10º ano no prazo ordinário |
310,00 |
| 235 |
Anuidade de Certificado de Adição de Invenção (C) do 7º ao 10º ano no prazo extraordinário |
620,00 |
| 236 |
Anuidade de Certificado de Adição de Invenção (C) do 11º ao 15º ano no prazo ordinário |
400,00 |
| 237 |
Anuidade de Certificado de Adição de Invenção (C) do 11º ao 15º ano no prazo extraordinário |
800,00 |
| 238 |
Anuidade de Certificado de Adição de Invenção (C) do 16o ano em diante no prazo ordinário |
510,00 |
| 239 |
Anuidade de Certificado de Adição de Invenção (C) do 16º ano em diante no prazo extraordinário |
1.020,00 |
| 240 |
Anuidade de Pedido de Modelo de Utilidade (MU) no prazo ordinário |
170,00 |
| 241 |
Anuidade de Pedido de Modelo de Utilidade (MU) no prazo extraordinário |
340,00 |
| 242 |
Anuidade de Patente de Modelo de Utilidade (MU) do 3º ao 6º ano no prazo ordinário |
340,00 |
| 243 |
Anuidade de Patente de Modelo de Utilidade (MU) do 3º ao 6º ano no prazo extraordinário |
680,00 |
| 244 |
Anuidade de Patente de Modelo de Utilidade (MU) do 7º ao 10º ano no prazo ordinário |
680,00 |
| 245 |
Anuidade de Patente de Modelo de Utilidade (MU) do 7º ao 10º ano no prazo extraordinário |
1.360,00 |
| 246 |
Anuidade de Patente de Modelo de Utilidade (MU) do 11º em diante no prazo ordinário |
1.020,00 |
| 247 |
Anuidade de Patente de Modelo de Utilidade (MU) do 11º em diante no prazo extraordinário |
2.040,00 |
| 248 |
Alteração de Nome, Razão Social, Sede e/ou Endereço |
50,00 |
| 249 |
Anotação de Transferência de Titular |
100,00 |
| 250 |
Certidão de Atos Relativos aos Processos |
70,00 |
| 251 |
Certidão de Busca por titular |
70,00 |
| 252 |
Expedição de segunda via de Carta-Patente ou de Certificado de Adição de Invenção |
120,00 |
| 253 |
Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade unionista |
150,00 |
| 256 |
Pedido de Devolução de Prazo por impedimento do interessado |
100,00 |
| 257 |
Pedido de Devolução de Prazo por falha do INPI |
Isento |
| 258 |
Desistência ou Renúncia |
Isento |
| 259 |
Comprovação de Recolhimento de Retribuição (inclusive quando em cumprimento de exigência) |
Isento |
| 260 |
Outras Petições |
100,00 |
| 261 |
Pedido de Retificação por erro de Publicação na RPI |
Isento |
| 263 |
Exame Prioritário |
Isento |
| 264 |
Cumprimento do art. 3º da Resolução INPI nº 134 |
Isento |
| 265 |
Cópia de Parecer de Exame Técnico Gratuito aos depositantes ou seus procuradores |
Isento |
| 266 (**) |
Busca Internacional nos termos do PCT (Regra 16 – PCT) |
1.900,00 |
| 267 (**) |
Adicional de Busca Internacional nos termos do PCT (Regra 40.2 – PCT) |
1.530,00 |
| 268 (**) |
Exame Internacional nos termos do PCT (Regra 58 – PCT) |
710,00 |
| 269 (**) |
Adicional de Exame Internacional nos termos do PCT (Regra 68.3 – PCT) |
410,00 |
| 270 (**) |
Cópia por página de documento relativo a Fase Internacional do PCT (Regra 71.2 – PCT) |
2,00 |
| 271 |
Restabelecimento de Direitos para entrada na Fase Nacional do PCT (Regra 49.6 – PCT) |
100,00 |
| 272 |
Manifestação sobre Parecer Técnico Proferido em Grau de Recurso |
Isento |
| 824-4 |
Cópia reprográfica simples |
6,00 |
| 825-4 |
Cópia reprográfica autenticada |
12,00 |
|
SERVIÇOS DA DIRETORIA DE MARCAS (DIRMA) |
FAIXA Nº 1 |
FAIXA Nº 2 |
FAIXA Nº 3 |
|||
| Código |
Sub-código |
Descrição do Serviço |
Desmembramento |
Retribuição |
Retribuição |
Retribuição |
| 300 |
– |
Depósito de Pedido de Registro de Marca de Produto ou Serviço (Nominativa) |
– |
300,00 |
350,00 |
400,00 |
| 301 |
– |
Depósito de Pedido de Registro de Marca de Produto ou Serviço (Figurativa) |
– |
300,00 |
350,00 |
400,00 |
| 302 |
– |
Depósito de Pedido de Registro de Marca de Produto ou Serviço (Mista) |
– |
300,00 |
350,00 |
400,00 |
| 303 |
– |
Depósito de Pedido de Registro de Marca de Produto ou Serviço (Tridimensional) |
– |
300,00 |
350,00 |
400,00 |
| 304 |
– |
Depósito de Pedido de Registro de Marca Coletiva ou de Certificação (Nominativa) |
– |
300,00 |
350,00 |
400,00 |
| 305 |
– |
Depósito de Pedido de Registro de Marca Coletiva ou de Certificação (Figurativa) |
– |
300,00 |
350,00 |
400,00 |
| 306 |
– |
Depósito de Pedido de Registro de Marca Coletiva ou de Certificação (Mista) |
– |
300,00 |
350,00 |
400,00 |
| 307 |
– |
Depósito de Pedido de Registro de Marca Coletiva ou de Certificação (Tridimensional) |
– |
300,00 |
350,00 |
400,00 |
| 332 |
– |
Oposição |
– |
300,00 |
400,00 |
|
| 333 |
1 |
Recursos |
Contra o indeferimento do Pedido de Registro |
400,00 |
520,00 |
|
| 333 |
2 |
Recursos |
Contra o indeferimento parcial do Pedido de Registro |
400,00 |
520,00 |
|
| 333 |
3 |
Recursos |
Contra decisão de indeferimento de Petição |
400,00 |
520,00 |
|
| 333 |
4 |
Recursos |
Contra decisão de arquivamento de Petição |
400,00 |
520,00 |
|
| 333 |
5 |
Recursos |
Contra decisão que prejudicou a Petição |
400,00 |
520,00 |
|
| 333 |
6 |
Recursos |
Contra decisão de não conhecimento da Petição |
400,00 |
520,00 |
|
| 333 |
8 |
Recursos |
Contra indeferimento de Prorrogação de Registro |
400,00 |
520,00 |
|
| 333 |
9 |
Recursos |
Contra decisão de Declaração de Caducidade |
400,00 |
520,00 |
|
| 333 |
10 |
Recursos |
Contra decisão de Denegação de Caducidade |
400,00 |
520,00 |
|
| 333 |
11 |
Recursos |
Contra decisão de Declaração Parcial de Caducidade |
400,00 |
520,00 |
|
| 333 |
12 |
Recursos |
Contra decisão de Denegação Parcial de Caducidade |
400,00 |
520,00 |
|
| 333 |
13 |
Recursos |
Contra decisão de Deferimento do Pedido de Anotação de Transferência |
400,00 |
520,00 |
|
| 333 |
14 |
Recursos |
Contra decisão de Indeferimento do Pedido de Anotação de Transferência |
400,00 |
520,00 |
|
| 333 |
15 |
Recursos |
Contra decisão de Arquivamento ex officio (art. 135) |
400,00 |
520,00 |
|
| 333 |
16 |
Recursos |
Contra decisão de Cancelamento ex officio (art. 135) |
400,00 |
520,00 |
|
| 336 |
– |
Processo Administrativo de Nulidade |
– |
500,00 |
650,00 |
|
| 337 |
– |
Caducidade |
– |
500,00 |
650,00 |
|
| 338 |
– |
Cumprimento de Exigência decorrente de Exame Formal |
– |
Isento |
Isento |
|
| 339 |
1 |
Manifestações |
Manifestação ou Contestação à Oposição |
120,00 |
160,00 |
|
| 339 |
2 |
Manifestações |
Manifestação ou Contestação à Caducidade |
120,00 |
160,00 |
|
| 339 |
3 |
Manifestações |
Manifestação ou Contestação ao Processo Administrativo de Nulidade |
120,00 |
160,00 |
|
| 339 |
4 |
Manifestações |
Manifestações |
120,00 |
160,00 |
|
| 340 |
1 |
Cumprimento de Exigência |
Decorrente do exame do Pedido de Registro |
60,00 |
80,00 |
|
| 340 |
2 |
Cumprimento de Exigência |
Decorrente do exame de Oposição, exigência feita para o opoente |
60,00 |
80,00 |
|
| 340 |
3 |
Cumprimento de Exigência |
Decorrente do exame da Transferência de Titularidade em Pedido de Registro |
60,00 |
80,00 |
|
| 340 |
4 |
Cumprimento de Exigência |
Decorrente do exame da Transferência de Titularidade em Registro |
60,00 |
80,00 |
|
| 340 |
5 |
Cumprimento de Exigência |
Decorrente do exame de Alteração de Nome ou Razão Social relativo ao Pedido de Registro |
60,00 |
80,00 |
|
| 340 |
6 |
Cumprimento de Exigência |
Decorrente do exame de recurso interposto em Pedido de Registro |
60,00 |
80,00 |
|
| 340 |
7 |
Cumprimento de Exigência |
Decorrente do exame de recurso interposto em Registro |
60,00 |
80,00 |
|
| 340 |
8 |
Cumprimento de Exigência |
Decorrente do exame de Caducidade |
60,00 |
80,00 |
|
| 340 |
9 |
Cumprimento de Exigência |
Decorrente do exame de Processo Administrativo de Nulidade |
60,00 |
80,00 |
|
| 340 |
10 |
Cumprimento de Exigência |
Decorrente do exame do Pedido de Desistência ao Pedido de Registro |
60,00 |
80,00 |
|
| 340 |
11 |
Cumprimento de Exigência |
Decorrente do exame do Pedido de Renúncia ao Registro |
60,00 |
80,00 |
|
| 340 |
12 |
Cumprimento de Exigência |
Decorrente do exame de Conformidade da Petição |
60,00 |
80,00 |
|
| 340 |
13 |
Cumprimento de Exigência |
Decorrente do exame de Alteração de Nome ou Razão Social relativo ao Registro |
60,00 |
80,00 |
|
| 340 |
14 |
Cumprimento de Exigência |
Decorrente do exame de Prorrogação do Registro |
60,00 |
80,00 |
|
| 341 |
2 |
Pedido de Devolução de Prazo por impedimento do interessado |
Referente a Pedido de Registro |
80,00 |
100,00 |
|
| 341 |
4 |
Pedido de Devolução de Prazo por impedimento do interessado |
Referente a Registro |
80,00 |
100,00 |
|
| 342 |
1 |
Pedido de Devolução de Prazo por falha do INPI |
Referente a Pedido de Registro |
Isento |
Isento |
|
| 342 |
2 |
Pedido de Devolução de Prazo por falha do INPI |
Referente a Registro |
Isento |
Isento |
|
| 347 |
– |
Certidão de Busca por Titular |
– |
30,00 |
40,00 |
|
| 348 |
1 |
Alteração de Nome, Razão Social, Sede e/ou Endereço |
Referente a Pedido de Registro |
30,00 |
40,00 |
|
| 348 |
2 |
Alteração de Nome, Razão Social, Sede e/ou Endereço |
Referente a Registro |
30,00 |
40,00 |
|
| 349 |
1 |
Anotação de Transferência de Titular |
Anotação de Transferência por Cessão |
150,00 |
200,00 |
|
| 349 |
2 |
Anotação de Transferência de Titular |
Anotação de Transferência por Cisão |
150,00 |
200,00 |
|
| 349 |
3 |
Anotação de Transferência de Titular |
Anotação de Transferência por Incorporação ou Fusão |
150,00 |
200,00 |
|
| 349 |
4 |
Anotação de Transferência de Titular |
Anotação de Transferência em virtude de sucessão legítima ou testamentária |
150,00 |
200,00 |
|
| 349 |
5 |
Anotação de Transferência de Titular |
Anotação de Transferência decorrente de falência |
150,00 |
200,00 |
|
| 350 |
1 |
Certidão de Atos Relativos aos Processos |
Ao Pedido de Registro |
70,00 |
70,00 |
|
| 350 |
2 |
Certidão de Atos Relativos aos Processos |
Ao Registro |
70,00 |
70,00 |
|
| 351 |
– |
Expedição de segunda via de Certificado de Registro de Marca |
– |
120,00 |
120,00 |
|
| 352 |
1 |
Cópia Oficial |
De Pedido de Registro |
120,00 |
150,00 |
|
| 352 |
2 |
Cópia Oficial |
De Registro |
120,00 |
150,00 |
|
| 355 |
1 |
Desistência ou Renúncia |
Desistência do Pedido de Registro |
Isento |
Isento |
|
| 355 |
2 |
Desistência ou Renúncia |
Renúncia ao Registro |
Isento |
Isento |
|
| 356 |
– |
Comprovação de Recolhimento de Retribuição (inclusive quando em cumprimento de exigência) |
– |
Isento |
Isento |
|
| 357 |
Consulta à Comissão de Classificação de Produtos e
Serviços, segundo a Classificação Internacional de Nice Petição encaminhada em papel: retribuição de R$ 190,00 para a classificação de até 5 (cinco) produtos ou serviços. Acima deste total, deve-se somar um valor de R$ 23,00 para cada produto ou serviço adicional a ser classificado. |
– |
145,00 |
190,00 |
||
| 358 |
– |
Consulta à Comissão de Classificação de Elementos Figurativos, segundo a Classificação de Viena (retribuição devida pela classificação dos elementos figurativos de uma marca figurativa, mista ou tridimensional) |
– |
145,00 |
190,00 |
|
| 359 |
– |
Oposição com base no Alto Renome |
– |
1.200,00 |
1.560,00 |
|
| 360 |
– |
Processo Administrativo de Nulidade com base em Alto Renome |
– |
2.490,00 |
3.240,00 |
|
| 361 |
1 |
Manifestações com fundamento de Alto Renome |
Em Grau de Oposição com fundamento em Alto Renome |
600,00 |
780,00 |
|
| 361 |
2 |
Manifestações com fundamento de Alto Renome |
Em Grau de Processo Administrativo de Nulidade com fundamento em Alto Renome |
600,00 |
780,00 |
|
| 362 |
– |
Recursos com fundamento em alto Renome |
– |
1.980,00 |
2.580,00 |
|
| 363 |
1 |
Outras Petições |
Aditamento à Oposição |
60,00 |
80,00 |
|
| 363 |
2 |
Outras Petições |
Apresentação de procuração |
60,00 |
80,00 |
|
| 363 |
3 |
Outras Petições |
Destituição de procurador |
60,00 |
80,00 |
|
| 363 |
4 |
Outras Petições |
Solicitação de acerto no cadastro do INPI por inconsistência de dados no Pedido devido à falha do interessado |
60,00 |
80,00 |
|
| 363 |
5 |
Outras Petições |
Apresentação de documentos traduzidos relativos ao Pedido de Registro |
60,00 |
80,00 |
|
| 363 |
6 |
Outras Petições |
Apresentação de documentos da Prioridade Unionista |
60,00 |
80,00 |
|
| 363 |
7 |
Outras Petições |
Reivindicação suplementar da Prioridade Unionista |
60,00 |
80,00 |
|
| 363 |
8 |
Outras Petições |
Anotação de Gravame em Pedido de Registro |
60,00 |
80,00 |
|
| 363 |
11 |
Outras Petições |
Solicitação de acerto no cadastro do INPI por inconsistência de dados no Registro devido à falha do interessado |
60,00 |
80,00 |
|
| 363 |
13 |
Outras Petições |
Aditamento à manifestação à Caducidade |
60,00 |
80,00 |
|
| 363 |
14 |
Outras Petições |
Aditamento à manifestação ao Processo Administrativo de Nulidade |
60,00 |
80,00 |
|
| 363 |
15 |
Outras Petições |
Aditamento ao cumprimento à exigência relativa ao Pedido de Registro |
60,00 |
80,00 |
|
| 363 |
16 |
Outras Petições |
Aditamento ao cumprimento à exigência relativa ao Registro |
60,00 |
80,00 |
|
| 363 |
17 |
Outras Petições |
Aditamento ao cumprimento à exigência relativa à Caducidade |
60,00 |
80,00 |
|
| 363 |
18 |
Outras Petições |
Aditamento ao cumprimento à exigência relativa ao Processo Administrativo de Nulidade |
60,00 |
80,00 |
|
| 363 |
19 |
Outras Petições |
Anotação de Gravame em Registro |
60,00 |
80,00 |
|
| 363 |
20 |
Outras Petições |
Apresentação de documentos complementares a Pedido de Registro de Marca Coletiva |
60,00 |
80,00 |
|
| 363 |
21 |
Outras Petições |
Apresentação de documentos complementares a Pedido de Registro de Marca de Certificação |
60,00 |
80,00 |
|
| 363 |
22 |
Outras Petições |
Apresentação de documentos traduzidos relativos ao Registro |
60,00 |
80,00 |
|
| 363 |
23 |
Outras Petições |
Nomeação de procurador |
60,00 |
80,00 |
|
| 363 |
24 |
Outras Petições |
Destituição e nomeação de novo procurador |
60,00 |
80,00 |
|
| 363 |
25 |
Outras Petições |
Renúncia ao mandato de procuração |
60,00 |
80,00 |
|
| 363 |
26 |
Outras Petições |
Outras Petições |
60,00 |
80,00 |
|
| 366 |
1 |
Pedido de retificação por erro de publicação na RPI |
Referente a Pedido de Registro |
Isento |
Isento |
|
| 366 |
2 |
Pedido de retificação por erro de publicação na RPI |
Referente a Registro |
Isento |
Isento |
|
| 367 |
1 |
Restauração de Processo |
Referente a Pedido de Registro |
Isento |
Isento |
|
| 367 |
2 |
Restauração de Processo |
Referente a Registro |
Isento |
Isento |
|
| 368 |
– |
Desistência do Processo Administrativo de Nulidade |
– |
Isento |
Isento |
|
| 369 |
– |
Desistência à Oposição |
– |
Isento |
Isento |
|
| 370 |
– |
Desistência da Caducidade |
– |
Isento |
Isento |
|
| 371 |
– |
Desistência da Transferência |
– |
Isento |
Isento |
|
| 372 |
– |
Primeiro decênio de vigência de Marca recolhido no prazo ordinário e expedição do Certificado de Registro |
– |
630,00 |
630,00 |
|
| 373 |
– |
Primeiro decênio de vigência de Marca, recolhido no prazo extraordinário e expedição do Certificado de Registro |
– |
940,00 |
940,00 |
|
| 374 |
– |
Prorrogação do Registro de Marca, recolhido no prazo ordinário |
– |
900,00 |
900,00 |
|
| 375 |
– |
Prorrogação do Registro de Marca, recolhido no prazo extraordinário |
– |
1.360,00 |
1.360,00 |
|
| 376 |
– |
Manifestações |
Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso |
Isento |
Isento |
|
| 377 |
– |
Certidão de Busca de Marca por classe |
– |
50,00 |
65,00 |
|
| 824 |
3 |
Cópia reprográfica simples Retribuição normal de R$ 6,00 para até 4 (quatro) páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,20 por página. Após a avaliação final da retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, “Complementação de Retribuição” para o pagamento total do serviço. |
– |
6,00 |
6,00 |
|
| 825 |
3 |
Cópia reprográfica autenticada |
– |
12,00 |
12,00 |
|
|
Faixa nº 1: os valores relativos à faixa de cobrança nº
1 referem-se exclusivamente às Petições encaminhadas por
meio do e-Marcas e aos Pedidos de Registro encaminhados pelo referido
sistema, cujos depositantes optem pela especificação de produtos
e serviços baseada em lista pré-definida da Classificação
Internacional de Produtos e Serviços de Nice e em lista auxiliar
desenvolvida pelo INPI. Tais valores fazem jus a um desconto de, em média,
25% sobre os valores praticados na Faixa nº 3. |
||||||
|
SERVIÇOS DA DIRETORIA DE CONTRATOS DE TECNOLOGIA E OUTROS REGISTROS
(DIRTEC) |
||
| Código |
Descrição do Serviço |
Retribuição |
| 100 |
Depósito de Pedido de Registro de Desenho Industrial (DI) com publicação |
200,00 |
| 102 |
Requerimento de Sigilo de Desenho Industrial (DI) |
80,00 |
| 103 |
Pedido de Exame do Registro concedido quanto à novidade e originalidade |
300,00 |
| 104 |
Cumprimento de Exigência decorrente de Exame Formal |
Isento |
| 105 |
Cumprimento de Exigência |
100,00 |
| 106 |
Recurso de Desenho Industrial (DI) |
320,00 |
| 107 |
Nulidade de Desenho Industrial (DI) |
400,00 |
| 108 |
Manifestação ou Contestação de Registro de Desenho Industrial (DI) |
240,00 |
| 109 |
Quinquênio no prazo ordinário |
320,00 |
| 110 |
Quinquênio no prazo extraordinário |
640,00 |
| 111 |
Prorrogação do Registro de Desenho Industrial (DI) no prazo ordinário |
160,00 |
| 112 |
Prorrogação do Registro de Desenho Industrial (DI) no prazo extraordinário |
320,00 |
| 113 |
Alteração de Nome, Razão Social, Sede e/ou Endereço Retribuição normal de R$ 50,00 ou R$ 20,00 (*) para até 10 (dez) processos. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 5,00 ou R$ 2,00 (*) por processo. |
50,00 |
| 114 |
Anotação de Transferência de Titular |
100,00 |
| 115 |
Certidão de Atos Relativos aos Processos |
70,00 |
| 116 |
Certidão de Busca por Titular |
70,00 |
| 117 |
Expedição de segunda via de Certificado de Registro de Desenho Industrial |
120,00 |
| 118 |
Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade unionista |
150,00 |
| 121 |
Pedido de devolução de prazo por impedimento do interessado |
100,00 |
| 122 |
Pedido de devolução de prazo por falha do INPI |
Isento |
| 123 |
Desistência, Retirada ou Renúncia |
Isento |
| 124 |
Comprovação de Recolhimento de Retribuição INPI (inclusive quando em cumprimento de exigência) |
Isento |
| 125 |
Outras Petições |
100,00 |
| 126 |
Pedido de correção de erro por parte do INPI |
Isento |
| 128 |
Remessa de Certificado de Registro de Desenho Industrial para Anotação de Prorrogação Averbada |
Isento |
| 824-5 |
Cópia reprográfica simples Retribuição normal de R$ 6,00 para até 4 (quatro) páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,20 por página. Após a avaliação final da retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, “Complementação de Retribuição” para o pagamento total do serviço. |
6,00 |
| 825-5 |
Cópia reprográfica autenticada Retribuição normal de R$ 12,00 para até 4 (quatro) páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,40 por página. Após a avaliação final da retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, “Complementação de Retribuição” para o pagamento total do serviço. |
12,00 |
|
SERVIÇOS DA DIRETORIA DE CONTRATOS DE TECNOLOGIA E OUTROS REGISTROS
(DIRTEC) |
||
| Código |
Descrição do Serviço |
Retribuição |
| 400 |
Requerimento de Averbação de Contrato de Know-how (FT) |
1.900,00 |
| 401 |
Requerimento de Averbação de Contrato de Serviços de Assistência Técnica (SAT) |
1.900,00 |
| 402 |
Requerimento de Averbação de Contrato de Uso de Marca (UM) Retribuição normal de R$ 1.900,00 ou R$ 760,00 (*) para até 15 (quinze) Pedidos ou Registros de Marca. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 155,00 ou R$ 75,00 (*) por Pedido ou Registro de Marca, mesmo nas inclusões através de aditivos quando somados ao contrato original exceder a 15 (quinze). |
1.900,00 |
| 403 |
Requerimento de Averbação de Contrato de Exploração de Patente (EP) Retribuição normal de R$ 1.900,00 ou R$ 760,00 (*) para até 15 (quinze) Pedidos ou Patentes. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 155,00 ou R$ 75,00 (*) por Pedido ou Patente, mesmo nas inclusões através de aditivos quando somados ao contrato original exceder a 15 (quinze). |
1.900,00 |
| 404 |
Requerimento de Averbação de Contrato de Franquia (FRA) Retribuição normal de R$ 1.900,00 ou R$ 760,00 (*) para até 15 (quinze) Pedidos ou Registros. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 155,00 ou R$ 75,00 (*) por Pedido ou Registro, mesmo nas inclusões através de aditivos quando somados ao contrato original exceder a 15 (quinze). |
1.900,00 |
| 405 |
Requerimento de Averbação de Contrato de Exportação de Tecnologia |
Isento |
| 406 |
Requerimento de Averbação de Fatura |
960,00 |
| 407 |
Petição que implique em emissão de novo Certificado de Averbação e Averbação de Aditivo |
800,00 |
| 408 |
Retificação de Certificado de Averbação por erro do INPI |
Isento |
| 409 |
Retificação de Certificado de Averbação por erro do usuário |
800,00 |
| 410 |
Consulta Geral |
220,00 |
| 411 |
Cumprimento de Exigência decorrente de Exame Formal |
Isento |
| 412 |
Cumprimento de Exigência |
100,00 |
| 413 |
Certidão de Atos Relativos aos Processos |
70,00 |
| 414 |
Pedido de Reexame de Decisão |
60,00 |
| 415 |
Expedição de segunda via de Certificado de Averbação |
120,00 |
| 416 |
Recurso |
500,00 |
| 419 |
Alteração de Nome, Razão Social, Sede e/ou Endereço |
50,00 |
| 420 |
Alteração de Nome por Cisão, Incorporação ou Fusão |
110,00 |
| 421 |
Desistência do Pedido de Averbação e Arquivamento de Processo |
Isento |
| 422 |
Ficha de Cadastro |
Isento |
| 423 |
Outras Petições |
100,00 |
| 424 |
Pedido de Retificação por erro de publicação na RPI |
Isento |
| 425 |
Requerimento de Averbação de Contrato de Desenho Industrial (DI) Retribuição normal de R$ 1.900,00 ou R$ 760,00 (*) para até 15 (quinze) Desenhos Industriais. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 155,00 ou R$ 75,00 (*) por Desenho Industrial, mesmo nas inclusões através de aditivos quando somados ao contrato original exceder a 15 (quinze). |
1.900,00 |
| 426 |
Requerimento de Licença Obrigatório para Exploração de Patente |
1.900,00 |
| 427 |
Requerimento de Averbação de Contrato de Cessão de Marca |
1.900,00 |
| 428 |
Requerimento de Averbação de Contrato de Cessão de Patente |
1.900,00 |
| 824-7 |
Cópia reprográfica simples Retribuição normal de R$ 6,00 para até 4 (quatro) páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,20 por página. Após a avaliação final da retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, “Complementação de Retribuição” para o pagamento total do serviço. |
6,00 |
| 825-7 |
Cópia reprográfica autenticada Retribuição normal de R$ 12,00 para até 4 (quatro) páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,40 por página. Após a avaliação final da retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, “Complementação de Retribuição” para o pagamento total do serviço. |
12,00 |
|
SERVIÇOS DA DIRETORIA DE CONTRATOS DE TECNOLOGIA E OUTROS REGISTROS
(DIRTEC) |
||
| Código |
Descrição do Serviço |
Retribuição |
| 600 |
Pedido de Registro de Reconhecimento de Indicação de Procedência |
500,00 |
| 601 |
Pedido de Registro de Reconhecimento de Denominação de Origem |
1.800,00 |
| 602 |
Manifestação de Terceiros contra o Pedido de Registro de Reconhecimento de Indicação Geográfica |
200,00 |
| 604 |
Cumprimento de Exigência |
100,00 |
| 605 |
Pedido de Reconsideração |
400,00 |
| 607 |
Pedido de Devolução de Prazo por impedimento do interessado |
100,00 |
| 608 |
Pedido de Devolução de Prazo por falha do INPI |
Isento |
| 609 |
Certidão de Busca |
70,00 |
| 610 |
Certidão de Atos Relativos aos Processos |
70,00 |
| 611 |
Cópia Oficial até 10 (dez) páginas R$ 150,00 Acima de 10 (dez) páginas, deve-se somar R$ 0,30 por página. Após a avaliação final da retribuição, deve-se utilizar o código de serviço 800, “Complementação de Retribuição”, para o pagamento integral do serviço. |
150,00 |
| 614 |
Desistência, Renúncia ou Retirada |
Isento |
| 615 |
Comprovação de Recolhimento de Retribuição (inclusive quando em cumprimento de exigência) |
Isento |
| 616 |
Expedição de Certificado de Registro requerida no prazo ordinário |
1.000,00 |
| 617 |
Expedição de Certificado de Registro requerida no prazo extraordinário |
2.000,00 |
| 618 |
Outras Petições |
100,00 |
| 619 |
Pedido de Retificação por erro de publicação na RPI |
Isento |
| 620 |
Alteração de Nome, Razão Social, Sede e/ou Endereço |
50,00 |
| 621 |
Expedição de segunda via de Certificado de Registro de Indicação Geográfica |
120,00 |
| 824-2 |
Cópia reprográfica simples por página. Após a avaliação final da retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, “Complementação de Retribuição” para o pagamento total do serviço. |
6,00 |
| 825-2 |
Cópia reprográfica autenticada |
12,00 |
|
SERVIÇOS DA DIRETORIA DE CONTRATOS DE TECNOLOGIA E OUTROS REGISTROS
(DIRTEC) |
||
| Código |
Descrição do Serviço |
Retribuição |
| 650 (**) |
Depósito de Pedido de Registro de Topografia de Circuitos Integrados (TC) |
700,00 |
| 651 (**) |
Depósito de Pedido de Registro de Topografia de Circuitos Integrados (TC) com pedido de sigilo |
1.000,00 |
| 652 (**) |
Cumprimento de Exigência |
100,00 |
| 653 (**) |
Alteração de Nome, Razão Social, Sede e/ou Endereço |
50,00 |
| 654 (**) |
Anotação de Transferência de Titular |
80,00 |
| 655 (**) |
Certidão de Atos Relativos aos Processos |
70,00 |
| 656 (**) |
Certidão de Busca |
70,00 |
| 657 (**) |
Expedição de segunda via do Certificado de Registro de Topografia de Circuitos Integrados |
120,00 |
| 658 (**) |
Pedido de Devolução de Prazo por falha do interessado |
100,00 |
| 659 (**) |
Retirada ou Renúncia |
Isento |
| 660 (**) |
Comprovação de Recolhimento de Retribuição INPI (inclusive quando em cumprimento de exigência) |
Isento |
| 661 (**) |
Apresentação do circuito integrado após o Depósito do Pedido de Registro |
300,00 |
| 662 (**) |
Recurso |
320,00 |
| 663 (**) |
Outras Petições |
50,00 |
| 824-8 (**) |
Cópia reprográfica simples |
6,00 |
| 825-8 (**) |
Cópia reprográfica autenticada |
12,00 |
|
CENTRO DE DIVULGAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO
TECNOLÓGICA (CEDIN) |
||
| Código |
Descrição do Serviço |
Retribuição |
| 500 |
Busca do estado da técnica realizada pelo próprio interessado |
20,00 |
| 501 |
Busca do estado da técnica realizada pelo CEDIN, em bases internas |
50,00 |
| 502 |
Busca do estado da técnica realizada pelo CEDIN, em bases comerciais |
80,00 |
| 503 |
Busca de Família de Patentes (por família) |
80,00 |
| 504 |
Levantamento bibliográfico de literatura não patenteada (não
incluído o custo de consultas a terceiros) |
50,00 |
| 506 |
Cópia integral de documento de Patente em meio eletrônico; o solicitante encontra-se no território nacional |
5,00 |
| 507 |
Cópia integral de documento de Patente em meio eletrônico; o solicitante encontra-se no exterior |
10,00 |
| 508 |
Cópia de documento, fornecimento automático via PROFINT em papel, por folha de rosto |
4,00 |
| 510 |
Cópia em papel das Monografias. O valor a ser cobrado é o demonstrado na capa do trabalho técnico (disponível gratuitamente para download na página do INPI) |
Preço de capa |
| 514 |
Cópia integral de documento de Patente em papel, por página; o solicitante encontra-se no território nacional |
2,00 |
| 515 |
Cópia de documento, fornecimento automático via PROFINT em meio eletrônico, por folha de rosto |
2,00 |
| 516 |
Busca estatística em documentos de patente brasileiros |
100,00 |
| 517 |
Estudos técnicos a partir de documentos de patente, com tema, foco
e abrangência definidos pelo usuário |
80,00 |
| 824-1 |
Cópia reprográfica simples |
6,00 |
| 825-1 |
Cópia reprográfica autenticada |
12,00 |
| SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
||
| Código |
Descrição do Serviço |
Retribuição |
| 800 |
Complemento de Retribuição |
Variável |
| Utilize este serviço para complementar qualquer retribuição feita à menor ou que precise ser atualizada, acrescida de outras taxas, quando for o caso. Por exemplo, quando a complementação for proveniente de uma exigência deve-se recolher o valor do cumprimento de exigência cabível, utilizando-se uma guia para cada um dos serviços. É necessário informar o número da Guia de Recolhimento inicial ou preliminar (“Nosso Número”). |
||
| 801 |
Restituição de Retribuição |
25,00 |
| 802 |
Remessa de taxas oficiais para um depósito de pedido de patente internacional nos termos do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT) |
Variável |
| 821 |
Outras Petições |
60,00 |
| – |
Impressos, Publicações e Cópias Reprográficas |
Preço em Tabela própria |
| SERVIÇOS RELATIVOS AO CADASTRAMENTO DE AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL |
||
| Código |
Descrição do Serviço |
Retribuição |
| 901 |
Solicitação para Cadastramento de Agente da Propriedade Industrial (API) |
315,00 |
| 902 |
Anuidade de Agente da Propriedade Industrial |
160,00 |
| 903 |
Restauração de Anuidade de Agente da Propriedade Industrial Pagamento no valor total da(s) anuidade(s) atrasada(s) acrescido da taxa de restauração cujo valor corresponderá à metade do total da(s) taxa(s) de anuidade(s) atrasada(s). |
Variável |
| 906 |
Exame para habilitação de Agente da Propriedade Industrial |
160,00 |
(**) Os
códigos de serviços 266, 267, 268, 269 e 270, da Diretoria de Patentes,
e os códigos de serviços 650, 651, 652, 653, 654, 655, 656, 657, 658,
659, 660, 661, 662, 663, 824-8 e 825-8 referentes ao Registro de Topografia
de Circuitos Integrados, entram em vigor na data da publicação desta
Portaria.
Nota: nos casos incluídos no item “Impressos, Publicações
e Cópias Reprográficas”, o INPI editará Tabela própria,
em separata, contendo a lista dos produtos disponíveis, seus respectivos
valores de retribuição e os correspondentes códigos de serviços.
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