Embarcações Pesqueiras: fixadas as cotas de óleo diesel para 2009

PORTARIA 80 SEF, DE 14-4-2009
(DO-SC DE 13-5-2009)
– Data da publicação informada pela SEF –

ISENÇÃO
Óleo Diesel

Embarcações Pesqueiras: fixadas as cotas de óleo diesel para 2009

Este Ato modifica a Portaria 6 SEF, de 16-1-2009 (Fascículo 5/2009), que fixou as cotas anuais de consumo de óleo diesel com isenção do ICMS destinadas às embarcações pesqueiras, distribuídas de acordo com as entidades representativas.