INFORMAÇÃO

FGTS
MOVIMENTAÇÃO DA CONTA – Casa Própria

A Medida Provisória 1.635-17, de 13-1-98, publicada na página 20 do DO-U, Seção 1, de 14-1-98, em substituição à Medida Provisória 1.635-16, de 12-12-97 (Informativo 51/97), dispôs sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)
O referido ato estabelece ,ainda, que na liquidação antecipada da dívida, o comprador de imóvel, cuja transferência foi efetuada sem a interveniência da instituição financiadora, equipara-se ao mutuário final, para todos os efeitos inerentes aos atos necessários à liquidação, inclusive quanto à possibilidade de utilização de recursos de sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS.
A condição de cessionário poderá ser comprovada, junto à instituição financeira, por intermédio de documentos formalizados junto a Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos ou de Notas, onde se caracterize que a transferência do imóvel foi realizada até 25-10-96.