DF altera as regras de substituição tributária nas operações com os produtos que especifica

PORTARIA 249 SF, DE 30-6-2009
(DO-DF DE 2-7-2009)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Aparelho de Barbear Descartável, Lâmina de Barbear e Isqueiro

DF altera as regras de substituição tributária nas operações com os produtos que especifica
Alteração da Portaria 864 SF, de 20-12-2002 (Informativo 53/2002), dispõe sobre a incorporação das disposições previstas no Protocolo ICMS 5, de 3-4-2009
(Fascículo 17/2009), que trata da substituição tributária nas operações com navalha, aparelho de barbear descartável, lâmina de barbear e isqueiro.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 323 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, no Protocolo ICMS nº 129, de 5 de dezembro de 2008, e no Protocolo ICMS nº 05, de 3 de abril de 2009, RESOLVE:
Art. 1º – O caput do artigo 1º, e os artigos 3º, 4º, 5º, 7º e 10 da Portaria nº 864, de 20 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º – Nas operações interestaduais com lâmina de barbear, aparelho de barbear e isqueiro de bolso a gás, não recarregável, classificados nas posições 8212.10.20, 8212.20.10 e 9613.10.00, respectivamente, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH), oriundas de unidades signatárias do Protocolo ICMS 16/85 e com destino a contribuintes estabelecidos no Distrito Federal, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), relativo às saídas subsequentes, bem como à entrada destinada a uso ou consumo do estabelecimento destinatário (Protocolo ICMS 05/2009). (NR)
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Art. 3º – Nas operações interestaduais realizadas por contribuinte com as mercadorias a que se refere esta Portaria e destinadas ao Distrito Federal, a ele fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto em favor do Distrito Federal, na qualidade de sujeito passivo por substituição, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente (Protocolo ICMS 05/2009). (NR)
Art. 4º – A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço (Protocolo ICMS 05/2009). (NR)
§ 1º – Inexistindo os valores de que trata o caput deste artigo, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA ajustada”), calculada segundo a fórmula:
“MVA ajustada = [(1 + MVA-ST original) x (1 – ALQ inter) / (1– ALQ intra)] –1", onde: (Protocolo ICMS 05/2009) (AC)
I – “MVA-ST original” é a margem de valor agregado, para operação interna, prevista no § 2º deste artigo;
II – “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;
III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, no Distrito Federal quando destinatário das mercadorias.
§ 2º – A MVA-ST original é de 30%. (Protocolo ICMS 05/2009) (AC)
§ 3º – Da combinação dos §§ 1º e 2º, o remetente deve adotar as seguintes MVAs ajustadas nas operações interestaduais: (Protocolo ICMS 05/2009) (AC)
I – com relação ao § 1º:

II – nas demais hipóteses, o remetente deverá calcular a correspondente MVA ajustada, na forma do § 1º.
§ 4º – Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que tratam os §§ 1º, 2º e 3º (Protocolo ICMS 05/2009) (AC)
Art. 5º – O valor do imposto retido corresponderá à diferença entre o calculado de acordo com o estabelecido no artigo 4º e o devido pela operação própria realizada pelo contribuinte que efetuar a substituição tributária. (Protocolo ICMS 05/2009) (NR).
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Art. 7º – O imposto retido deverá ser recolhido, em favor do Distrito Federal, até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da saída das mercadorias. (Protocolo ICMS 05/2009) (NR)
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Art. 10 – Aplica-se às operações internas o mesmo tratamento previsto nesta Portaria. (Protocolo ICMS 05/2009) (NR)"
Art. 2º – Os contribuintes sujeitos ao regime de tributação previsto na Portaria nº 864, de 20 de dezembro de 2002, deverão observar o disposto na Portaria nº 53, de 29 de janeiro de 2009.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2009.
Art. 4º – Revogam-se os seguintes dispositivos da Portaria nº 864, de 20 de dezembro de 2002:
I – o § 3º do artigo 1º, a partir de 1º de janeiro de 2009;
II – os artigos 6º e 9º, a partir de 1º de junho de 2009. (Valdivino José de Oliveira)