Divulgados os novos valores da substituição tributária para água mineral ou potável

PORTARIA 42 SUTRI, DE 30-6-2009
(DO-MG DE 1-7-2009)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Água Mineral ou Potável

Divulgados os novos valores da substituição tributária para água mineral ou potável
Os valores serão utilizados como base de cálculo do ICMS nas operações realizados no período de 1-7 a 30-10-2009.

O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 19, I, “b”, 1 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º – Para o cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável, no período de 1º de julho de 2009 a 30 de outubro de 2009, o contribuinte deverá observar os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) constantes do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2009. (Alexandre Cotta Pacheco – Diretor da Superintendência de Tributação em exercício)

Anexo Único
(a que se refere o artigo 1º da Portaria SUTRI nº 42/2009)