Santa Catarina
PORTARIA
148 SEF, DE 6-7-2009
(DO-SC DE 10-7-2009)
– Data da publicação informada pela SEF –
NF-E – NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Obrigatoriedade
Divulgada a relação de CNAE das empresas obrigadas à emissão
da NF-e
Contribuintes
com a atividade econômica enquadrada nos códigos indicados estão
obrigados a emitir a NF-e a partir de 1-9-2009, e seu credenciamento para as
fases de teste e produção está automaticamente efetuado.
O
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas
na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, artigo 7º, I, considerando
o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27
de agosto de 2001, Anexo 11, artigo 23, V, RESOLVE:
Art. 1º – Os códigos da Classificação
Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) correspondentes às atividades
indicadas no Regulamento do ICMS, Anexo 11, artigo 23, inciso V, para os contribuintes
que estão obrigados a utilizar Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir
de 1º de setembro de 2009, são os consignados, com sua descrição,
no Anexo Único.
Art. 2º – Os contribuintes cujo código CNAE
estiver indicado no Anexo Único estão automaticamente credenciados
para as fases de teste e produção da Nota Fiscal Eletrônica sem
as formalidades previstas nos artigos 4º e 5º da Portaria SEF nº
189 de 4 de dezembro de 2007.
Parágrafo único – As comunicações formais entre o contribuinte
e a Secretaria da Fazenda e vice-versa serão intermediadas preferencialmente
pelo contabilista responsável.
Art. 3º – O contribuinte tomará conhecimento
da condição prevista no artigo 2º ao acessar o respectivo cadastro
no Sistema de Administração Tributária (SAT), na página
oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na internet.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data da
sua publicação. (Antonio Marcos Gavazzoni – Secretário de
Estado da Fazenda)
PORTARIA SEF Nº 148/2009 – ANEXO ÚNICO
CÓDIGO CNAE DAS EMPRESAS SUJEITAS À OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (RICMS/SC-2001,
ANEXO 11, ARTIGO 23, INCISO V)
|
CNAE |
DESCRIÇÃO |
|
| 1. |
1042-2/00 |
fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho |
| 2. |
1052-0/00 |
fabricação de laticínios |
| 3. |
1062-7/00 |
moagem de trigo e fabricação de derivados |
| 4. |
1066-0/00 |
fabricação de alimentos para animais |
| 5. |
1081-3/02 |
torrefação e moagem de café |
| 6. |
1091-1/00 |
fabricação de produtos de panificação |
| 7. |
1092-9/00 |
fabricação de biscoitos e bolachas |
| 8. |
1311-1/00 |
preparação e fiação de fibras de algodão |
| 9. |
1312-0/00 |
preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão |
| 10. |
1313-8/00 |
fiação de fibras artificiais e sintéticas |
| 11. |
1314-6/00 |
fabricação de linhas para costurar e bordar |
| 12. |
1321-9/00 |
tecelagem de fios de algodão |
| 13. |
1322-7/00 |
tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão |
| 14. |
1323-5/00 |
tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas |
| 15. |
1330-8/00 |
fabricação de tecidos de malha |
| 16. |
1610-2/01 |
serrarias com desdobramento de madeira |
| 17. |
1721-4/00 |
fabricação de papel |
| 18. |
1741-9/02 |
fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso industrial, comercial e de escritório |
| 19. |
1830-0/01 |
reprodução de som em qualquer suporte |
| 20. |
1830-0/02 |
reprodução de vídeo em qualquer suporte |
| 21. |
2013-4/00 |
fabricação de adubos e fertilizantes |
| 22. |
2051-7/00 |
fabricação de defensivos agrícolas |
| 23. |
2061-4/00 |
fabricação de sabões e detergentes sintéticos |
| 24. |
2062-2/00 |
fabricação de produtos de limpeza e polimento |
| 25. |
2063-1/00 |
fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal |
| 26. |
2099-1/99 |
fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente |
| 27. |
2110-6/00 |
fabricação de produtos farmoquímicos |
| 28. |
2121-1/02 |
fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano |
| 29. |
2121-1/03 |
fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano |
| 30. |
2122-0/00 |
fabricação de medicamentos para uso veterinário. |
| 31. |
2223-4/00 |
fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção |
| 32. |
2229-3/02 |
fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais |
| 33. |
2311-7/00 |
fabricação de vidro plano e de segurança |
| 34. |
2341-9/00 |
fabricação de produtos cerâmicos refratários |
| 35. |
2342-7/01 |
fabricação de azulejos e pisos |
| 36. |
2423-7/01 |
produção de tubos de aço sem costura |
| 37. |
2431-8/00 |
produção de tubos de aço com costura |
| 38. |
2443-1/00 |
metalurgia do cobre |
| 39. |
2532-2/01 |
produção de artefatos estampados de metal |
| 40. |
2592-6/02 |
fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados |
| 41. |
2610-8/00 |
fabricação de componentes eletrônicos |
| 42. |
2621-3/00 |
fabricação de equipamentos de informática |
| 43. |
2622-1/00 |
fabricação de periféricos para equipamentos de informática |
| 44. |
2631-1/00 |
fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios |
| 45. |
2632-9/00 |
fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios |
| 46. |
2640-0/00 |
fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo |
| 47. |
2652-3/00 |
fabricação de cronômetros e relógios |
| 48. |
2660-4/00 |
fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação |
| 49. |
2670-1/01 |
fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios |
| 50. |
2680-9/00 |
fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas |
| 51. |
2721-0/00 |
fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores |
| 52. |
2732-5/00 |
fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo |
| 53. |
2733-3/00 |
fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados |
| 54. |
2751-1/00 |
fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios |
| 55. |
2815-1/01 |
fabricação de rolamentos para fins industriais |
| 56. |
2815-1/02 |
fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos |
| 57. |
2822-4/02 |
fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios |
| 58. |
2824-1/02 |
fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não industrial |
| 59. |
2853-4/00 |
fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas |
| 60. |
2945-0/00 |
fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias |
| 61. |
3211-6/02 |
fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria |
| 62. |
4511-1/01 |
comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos |
| 63. |
4511-1/03 |
comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados |
| 64. |
4511-1/04 |
comércio por atacado de caminhões novos e usados |
| 65. |
4511-1/05 |
comércio por atacado de reboques e semirreboques novos e usados |
| 66. |
4511-1/06 |
comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados |
| 67. |
4541-2/03 |
comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas |
| 68. |
4621-4/00 |
comércio atacadista de café em grão |
| 69. |
4632-0/01 |
comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados |
| 70. |
4632-0/02 |
comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas |
| 71. |
4632-0/03 |
comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada |
| 72. |
4633-8/01 |
comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos |
| 73. |
4633-8/02 |
comércio atacadista de aves vivas e ovos |
| 74. |
4633-8/03 |
comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação |
| 75. |
4634-6/03 |
comércio atacadista de pescados e frutos do mar |
| 76. |
4634-6/99 |
comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais |
| 77. |
4637-1/01 |
comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel |
| 78. |
4637-1/02 |
comércio atacadista de açúcar |
| 79. |
4637-1/03 |
comércio atacadista de óleos e gorduras |
| 80. |
4637-1/04 |
comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares |
| 81. |
4637-1/05 |
comércio atacadista de massas alimentícias |
| 82. |
4637-1/06 |
comércio atacadista de sorvetes |
| 83. |
4637-1/07 |
comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes |
| 84. |
4637-1/99 |
comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente |
| 85. |
4639-7/01 |
comércio atacadista de produtos alimentícios em geral |
| 86. |
4639-7/02 |
comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada |
| 87. |
4679-6/03 |
comércio atacadista de vidros, espelhos, vitrais e molduras |
| 88. |
4691-5/00 |
comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios |
NOTA COAD: Este texto foi obtido no site da Secretaria de Fazenda, antes da pesquisa do DO-SC, em razão da defasagem da circulação. Após a leitura do Diário, caso sejam verificadas divergências na data da publicação ou no teor deste Ato, providenciaremos a devida retificação.
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