NOTA COAD:

PORTARIA 155 SEF, DE 9-7-2009
(DO-SC DE 15-7-2009)
– Data da publicação informada pela SEF –

PROGRAMA PRÓ-EMPREGO
Normas

Fazenda amplia regras para o enquadramento no Pró-Emprego
Modificação na Portaria 103 SEF, de 22-5-2009 (Fascículo 23/2009), estabelece a possibilidade de enquadramento no Programa de empreendimentos que prestem ou venham a prestar serviço de relevância pública e que tenham capacidade de gerar, no mínimo, 150 empregos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, artigo 7º, I, e considerando o disposto no Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, artigo 10, § 2º, RESOLVE:
Art. 1º – O artigo 1º da Portaria SEF nº 103, de 22 de maio de 2009, fica acrescido do seguinte parágrafo:
“Art. 1º – ...................................................................................................................
(...)
§ 3º – Também poderá ser concedido tratamento diferenciado para empreendimentos que, ainda que não tenham por finalidade a instalação em suas dependências de empresas geradoras do imposto, cumulativamente atendam os seguintes requisitos:
I – preste ou venha a prestar serviço considerado de relevância pública, cuja execução seja também dever do Estado; e
II – que tenha capacidade de gerar, quando em plena atividade, de forma direta, no mínimo, 150 (cento e cinquenta) empregos.”
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Antonio Marcos Gavazzoni – Secretário de Estado da Fazenda)

NOTA COAD: Este texto foi obtido no site da Secretaria de Fazenda, antes da pesquisa do DO-SC, em razão da defasagem da circulação. Após a leitura do Diário, caso sejam verificadas divergências na data da publicação ou no teor deste Ato, providenciaremos a devida retificação.