PORTARIA 1.838 RFB, DE 31-7-2009
(DO-U DE 4-8-2009)

LOCAIS E RECINTOS
Termos e Condições para Alfandegamento

Alteradas as regras para o alfandegamento de locais e recintos

Esta Portaria introduz alterações na Portaria 1.022 RFB, de 30-3-2009, que estabeleceu os requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos, em especial para dispor sobre o sistema de monitoramento e vigilância de suas dependências.
A Portaria 1.022 RFB/2009 atualizada encontra-se no link “Atos para Download” da área de IPI, ICMS e ISS do site Tributário-Contábil do Portal COAD.