Alteradas as regras que concederam regime especial para o aproveitamento de ICMS debitado indevidamente

PORTARIA 154 CAT, DE 7-8-2009
(DO-SP DE 8-8-2009)

SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO
Regime Especial

Alteradas as regras que concederam regime especial para o aproveitamento de ICMS debitado indevidamente

Foram introduzidas alterações na Portaria 145 CAT, de 23-7-2009 (Fascículo 31/2009), que concedeu regime especial para as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, para, em especial, alterar para 31-8-2009 o prazo para formalização da opção.