Alterado ato que estabelece procedimentos necessários à concessão e à utilização de créditos

PORTARIA 324 SF, DE 19-8-2009
(DO-DF DE 20-8-2009)

FISCALIZAÇÃO
Campanha para o Aumento da Arrecadação

Alterado ato que estabelece procedimentos necessários à concessão e à utilização de créditos
Modificação na Portaria 113 SF, de 31-3-2009 (Fascículo 15/2009), dispõe que o período para reclamação no caso de ausência de registro de documento fiscal ou incorreção nas informações a ele referentes será no segundo mês subsequente em que tiver ocorrido a aquisição ou prestação do serviço.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e com base no disposto no inciso II do artigo 4º do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, RESOLVE:
Art. 1º – O § 1º do artigo 5º da Portaria nº 113, de 31 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º –     
§ 1º – O período para reclamação será exclusivamente no segundo mês subsequente àquele em que tiver ocorrido a aquisição ou a prestação do serviço. (NR)”
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. (Valdivino José De Oliveira)