Secretaria regulamenta regras relativas ao IPTU

PORTARIA 124 SF, DE 25-8-2009
(DO-MSP DE 27-8-2009)

IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Normas – Município de São Paulo

Secretaria regulamenta regras relativas ao IPTU

Este Ato regulamenta a Lei 14.089, de 22-11-2005 (Informativo 47/2005), que estabelece procedimentos relativos à inscrição imobiliária e à atualização cadastral relativas ao cadastro imobiliário fiscal, a opção de data de vencimento do IPTU, ao recebimento da notificação do IPTU em endereço diverso e da concessão de isenções do imposto.
Revogadas as Portaria 106 SF, de 14-12-2005 (Informativo 50/2005) e 630 SF, de 1-6-90.

A íntegra deste Ato poderá ser obtida na área de “Atos para Download” do Portal COAD.