SECEX modifica procedimentos aplicáveis nas operações de comércio exterior

PORTARIAS 27 e 28 SECEX, DE 4 e 14-9-2009
(DO-U DE 4-9-2009)

NORMA ADMINISTRATIVA
Alteração

SECEX modifica procedimentos aplicáveis nas operações de comércio exterior

Estas Portarias introduzem alterações na Portaria 25 SECEX, de 27-11-2008 (Link “Atos para Download” do site Tributário-Contábil do Portal COAD), que consolidou os procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, relativamente:
– Portaria 27 SECEX/2009: fixa novas regras para o financiamento das exportações, que será realizado com recursos do próprio exportador ou instituições financeiras autorizadas a operar em câmbio, sem ônus para a União; e
– Portaria 28 SECEX/2009: esclarece sobre os pedidos de prorrogação de atos concessórios do regime de Drawback vencidos entre 1-10-2008 e 31-10-2009, bem como fixa cota tarifária para o produto classificado com o código 5303.10.10 da NCM.