Sefaz altera norma sobre inscrição única no CACEPE

PORTARIA 146 SF, DE 18-9-2009
(DO-PE DE 19-9-2009)

CACEPE – CADASTRO DE CONTRIBUINTES
DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Inscrição Única

Sefaz altera norma sobre inscrição única no CACEPE
Este Ato modifica a Portaria 256 SF, de 1-10-97 (Informativo 40/97), onde acrescenta que a inscrição única somente seria concedida aos beneficiados pelo PRODEPE, se até 31-8-2009, um dos estabelecimentos possuísse o mencionado benefício.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes nos procedimentos relativos à concessão de uma única inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (CACEPE) a estabelecimentos de natureza diversa, quando beneficiários do PRODEPE, RESOLVE:
I – A Portaria SF nº 256, de 1-10-97, e alterações, que estabelece condições para a concessão de inscrição única no CACEPE a estabelecimentos de natureza diversa, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“II – Relativamente ao disposto no inciso I:
..............................................................................................................................    
d) até 31-8-2009, na hipótese de fruição de benefício do PRODEPE, a concessão de inscrição única ali prevista somente ocorrerá quando apenas um dos estabelecimentos possuir o mencionado benefício; (NR)
.............................................................................................................................    ”.
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
III – Revogam-se as disposições em contrário. (Djalmo de Oliveira Leão – Secretário da Fazenda)