Secretário da Fazenda fixa normas a serem observadas na transferência de crédito para refinarias de petróleo

PORTARIA 147 SF, DE 21-9-2009
(DO-PE DE 22-9-2009)

NOTA FISCAL
Emissão

Secretário da Fazenda fixa normas a serem observadas na transferência de crédito para refinarias de petróleo
Este Ato dispõe sobre a emissão da nota fiscal relativa à alienação da mercadoria e à transferência do crédito fiscal realizada pelos estabelecimentos credenciados para a refinaria de petróleo, nos termos do Decreto 32.957, de 21-1-2009 (Fascículo 05/2009).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no inciso III do parágrafo único do artigo 7º do Decreto nº 30.093, de 28-12-2006, e alterações, especialmente aquelas introduzidas pelo Decreto nº 32.957, de 21-1-2009, que regulamenta a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo, instituída pela Lei nº 13.072, de 19-7-2006, e alterações, RESOLVE:
I – A transferência de crédito fiscal dos estabelecimentos credenciados de que trata o § 1º do artigo 1º do Decreto nº 30.093, de 28-12-2006, e alterações, para refinaria de petróleo, prevista no parágrafo único do artigo 7º do mencionado Decreto, será efetuada quando da alienação à refinaria dos produtos indicados no já citado artigo 1º, I, “a”, observando-se o seguinte quanto à emissão da respectiva Nota Fiscal:
a) deve ser indicado o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) relativo à alienação da mercadoria e à transferência do mencionado crédito;
b) o campo “Informações Complementares” do quadro “Dados Adicionais” deve conter:
1. o valor do crédito fiscal a ser transferido, que terá como montante máximo 7% (sete por cento) do valor da aquisição da respectiva mercadoria;
2. o número da Nota Fiscal relativa à mencionada aquisição;
3. o CFOP relativo à transferência de crédito;
4. o número do edital da Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal (DPC) relativo ao credenciamento;
II – A Nota Fiscal relativa à transferência do crédito será escriturada nos Registros de Entradas e de Saídas da refinaria de petróleo e do estabelecimento credenciado, respectivamente, sem o lançamento do valor do crédito fiscal transferido;
III – O valor do crédito fiscal transferido será escriturado:
a) pelo estabelecimento credenciado mencionado no inciso I, no quadro “Detalhamento”, no campo “Outros Débitos”, do Registro de Apuração do ICMS, indicando-se os dados da Nota Fiscal relativa à transferência de crédito;
b) pela refinaria de petróleo:
1. no quadro “Detalhamento”, no campo “Outros Créditos” do Registro de Apuração do ICMS, indicando-se os dados da Nota Fiscal relativa à transferência de crédito:
1.1. pelo valor integral, no período fiscal correspondente àquele no qual se deu a transferência;
1.2. pelo valor correspondente a 1/48 (um, quarenta e oito avos) do montante do crédito transferido, a partir do período fiscal subsequente àquele no qual se deu a referida transferência;
2. no quadro “Detalhamento”, no campo “Estorno de Crédito” do Registro de Apuração do ICMS, pelo valor correspondente a 47/48 (quarenta e sete, quarenta e oito avos) do montante do crédito transferido, no período fiscal correspondente àquele no qual se deu a transferência;
IV – Na hipótese de alienação de mercadoria sem a correspondente transferência de crédito, o remetente, quando da realização da citada transferência, deverá:
a) adotar, no que couber, as normas da presente Portaria;
b) indicar na Nota Fiscal relativa à mencionada transferência, no quadro “Dados Adicionais”, no campo “Informações Complementares”, o número e a data de emissão da Nota Fiscal referente à citada alienação da mercadoria;
V – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
VI – Revogam-se as disposições em contrário. (Djalmo de Oliveira Leão – Secretário da Fazenda)