Alteradas as cotas anuais de consumo de óleo diesel com isenção do ICMS destinadas às embarcações pesqueiras

PORTARIA 195 SEF, DE 4-9-2009
(DO-SC DE 17-9-2009)
– Data da publicação informada pela SEF –

ISENÇÃO
Óleo Diesel

Alteradas as cotas anuais de consumo de óleo diesel com isenção do ICMS destinadas às embarcações pesqueiras

Este Ato estabelece novos limites de consumo para o exercício de 2009, distribuídos de acordo com as entidades representativas do setor pesqueiro, com efeitos desde 1-8-2009.