Mantida, até 30-11-2009, a base para cálculo do ICMS-ST dos instrumentos musicais, partes, peças e acessórios

PORTARIA 211 CAT, DE 19-10-2009
(DO-SP DE 20-10-2009)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Instrumento Musical

Mantida, até 30-11-2009, a base para cálculo do ICMS-ST dos instrumentos musicais, partes, peças e acessórios
Para formação da base de cálculo do ICMS a ser retido nas saídas internas em São Paulo, os contribuintes responsáveis devem continuar a utilizar o montante formado pelo preço praticado pelo responsável, incluídos frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do IVA-ST de 62%. No cálculo a ser realizado nas entradas interestaduais destas mercadorias, caso a alíquota a ser aplicada na saída interna seja superior a 12%, deverá ser utilizado o “IVA-ST ajustado”. As regras mantidas estão previstas na Portaria 64 CAT, de 24-3-2009 (Fascículo 13/2009).

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 41, caput, 313-Z7 e 313-Z8 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 3º da Portaria CAT-64/2009, de 24 de março de 2009:
“Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de abril de 2009 a 30 de novembro de 2009, exceto o artigo 2º, que produz efeitos a partir de 31 de março de 2009.” (NR).
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.