Mantida, até 30-11-2009, a base para cálculo do ICMS – ST dos materiais de construção

PORTARIA 215 CAT, DE 19-10-2009
(DO-SP DE 20-10-2009)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Material de Construção

Mantida, até 30-11-2009, a base para cálculo do ICMS – ST dos materiais de construção
Para formação da base de cálculo do ICMS a ser retido nas saídas internas em São Paulo os contribuintes responsáveis devem continuar a utilizar o montante formado pelo  preço praticado pelo responsável , incluídos frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do IVA-ST específico. Quando não houver IVA específico aplicar-se-á 81,49%. No cálculo a ser realizado nas entradas interestaduais destas mercadorias, caso a alíquota a ser aplicada na saída interna seja superior a 12%, deverá ser utilizado o “IVA-ST ajustado”. A Portaria 109 CAT, de 29-8-2008, cujas regras foram mantidas, foi divulgada no Informativo 36/2008.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 41, 313-Y e 313-Z do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 2º da Portaria CAT-109/2008, de 29 de agosto de 2008:
“Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de março de 2009 a 30 de novembro de 2009, exceto o artigo 1º-A, que produz efeitos a partir de 28 de fevereiro de 2009.” (NR).
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.